Em 01/03/2021

Corregedoria Geral da Justiça lança Programa Minha Terra

Programa de regularização fundiária maranhense tem a finalidade de fomentar ações para áreas urbanas e rurais.

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) lançou, na manhã desta sexta-feira (26), o Programa Minha Terra, que tem a finalidade de fomentar ações para regularização de áreas urbanas e rurais, inicialmente, em 30 municípios do Estado. A iniciativa conta com o apoio dos órgãos dos três poderes, entidades afins e sociedade civil organizada. 

No lançamento do Programa Minha Terra, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, destacou que o Poder Judiciário tem importante papel na frente de atuação social, protagonismo trazido, principalmente, a partir de 2004, com a chamada reforma do Judiciário. Ele destacou que a modernização da Justiça está em curso permanente, com a adoção de tecnologias e metodologias de trabalho que refletem na melhor atuação da instituição perante os conflitos sociais.

“Há um eixo que quero tratar de modo especial, que é o da pacificação, da desjudicialização dos conflitos. É exatamente nesse ponto que entra o trabalho da Justiça, com o trabalho da Coordenação de Regularização Fundiária. O Judiciário moderno percebeu que não pode chegar apenas com ações remediadoras, após o conflito já estar instaurado. O nosso papel, em cooperação com os demais órgãos, é de identificarmos e intervir no conflito em estado de latência, a fim de evitarmos que ele se concretize”, defendeu. 

Sobre os trabalhos de cooperação, que serão realizados para concretização do Programa, Velten afirmou que é preciso a efetiva atuação interinstitucional. Ao citar a Constituição Portuguesa, o corregedor lembrou que os poderes precisam agir de forma interdependente, meio pelo qual é possível para atender às expectativas da população.

“Precisamos reunir o melhor de nossas forças para trazer a paz social, que, neste caso, vem com a entrega da titulação da propriedade para aquele que ocupa e usufrui de sua moradia. Os poderes do Estado devem atuar conjuntamente voltados para atender aos anseios da sociedade, que esperam o seu pleno funcionamento. Esse é o grande desafio colocado sobre nossos ombros, como gestores públicos”, concluiu.

A coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária, juíza Ticiany Gedeon, disse que não é mais possível relegar a importância da pauta da regularização fundiária, que ela classificou como urgente. A magistrada afirmou que o objetivo do Programa é estimular ações interinstitucionais entre os órgãos dos três poderes, entidades afins e sociedade civil organizada, em razão do emaranhado de normas e competências distintas, para que a  implementação de ações aconteçam.

“É preciso compatibilizar as nossas atividades para que o planejamento seja executado, sem que as expectativas, legítimas de cada um e principalmente a do cidadão, não sofram frustrações graves”, conclamou.

A coordenadora garantiu que a medida também impactará na diminuição dos conflitos fundiários, onde é comum verificar a especulação imobiliária e grilagem de terras, que, segundo ela, teve sensível aumento na região do Matopiba. Ela destacou que o trabalho prosseguirá com a realização de encontros periódicos, formalização de termos de cooperação e capacitação de equipes técnicas pela plataforma da Escola da Magistratura (ESMAM).

Representando o governador Flávio Dino, o secretário de Estado de Programas Estratégicos, Luis Fernando, afirmou que o Governo do Maranhão dará todo apoio necessário e que esta é também uma prioridade do Executivo estadual, inclusa nos 65 compromissos de gestão. Ele chamou a atenção para três dimensões que a iniciativa representa.

“O primeiro é nas famílias, objeto principal, na medida em que garante a legitimação da propriedade, justiça social e desenvolvimento humano, econômico e social. A outra é o Estado, enquanto poder que resguarda e garante direitos. E tem a municipal, ou seja, a iniciativa capacita o município para melhor governança das suas terras, promovendo justiça social”, ressaltou.

O lançamento do Programa Minha Terra foi acompanhado pelo diretor da ESMAM, desembargador José Jorge; os corregedores-gerais dos estados que compõem a região do Matopiba, desembargadores Osvaldo Bonfim (CGJ-BA), Fernando Lopes (CGJ-PI) e Etelvina Sampaio (CGJ-TO); além de magistrados de diversas comarcas maranhenses.

Também participaram da solenidade o secretário de Estado das Cidades, Márcio Jerry; o prefeito do município de Tuntum, Fernando Pessoa, representando a Federação dos Municípios do Maranhão; prefeitos; técnicos municipais; cartorários e representantes de entidades parceiras ligadas ao tema.

AGENDA 2030 DA ONU

A promoção do acesso e da regularização da terra está inserida na Agenda 2030, que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas. A partir da adoção dessa pauta, que o corregedor-geral, desembargador Paulo Velten classificou como a principal agenda planetária, a atual gestão da Corregedoria (biênio 2020-2022) também definiu como prioritárias as ações de acesso e regularização de terras em áreas rurais e urbanas.

Fonte: TJMA (Fernando Souza).

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