Em 04/11/2022

Exigência do ITBI está envolta em questões controvertidas

Confira a opinião de Maria Carolina Sampaio publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Maria Carolina Sampaio intitulada “Exigência do ITBI está envolta em questões controvertidas”. No texto, a autora trata das questões controvertidas acerca do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI), abordando temas como a base de cálculo do ITBI tendo como o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado; a imunidade constitucional relativa à incorporação de bens ou direitos reais ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e a incidência do imposto sobre a cessão de direitos. Segundo Sampaio, “estas controvérsias acerca do ITBI demonstram, com muita clareza, a necessidade de uma avaliação cuidadosa quando do pagamento do tributo, seja pela possibilidade de se exonerar do imposto, ou conseguir sua redução, seja pela possibilidade de aplicação prematura de precedentes judiciais, o que pode implicar a sujeição de multa e juros sobre eventuais cobranças retroativas.”