Em 04/04/2023

Expropriação de imóvel onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão será debatida na CDH do Senado Federal

Audiência Pública será realizada na tarde da próxima segunda-feira.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) promoverá, na próxima segunda-feira, 10/04/2023, a partir das 14h, uma Audiência Pública para debater a regulamentação do confisco de bens utilizados na exploração do trabalho escravo. O tema é objeto do Projeto de Lei n. 5.970/2019 (PL), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), em trâmite na Casa sob a Relatoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES). O PL regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, “o texto dá efetividade à determinação da Constituição Federal, que, desde 2014, por meio da Emenda 81, já estabelece a desapropriação no caso de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas desde então não foi criada uma norma para regulamentar o confisco de propriedades onde haja a prática desse crime, como exige a Constituição.” Esta é a segunda Audiência Pública promovida pela CDH sobre o assunto. A primeira foi realizada no dia 29 de março.

Assista a primeira Audiência Pública:

A reunião da CDH será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos cidadãos. Os interessados em enviar comentários e perguntas aos participantes da audiência e aos senadores podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania ou por meio do telefone da Ouvidoria do Senado: 0800 061 22 11.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.