Em 12/04/2024

Fim da retrocessão no direito brasileiro

Confira a opinião de Pedro Eduardo Clemesha publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Pedro Eduardo Clemesha intitulada “Fim da retrocessão no direito brasileiro”, onde o autor aborda as alterações apresentadas pela Lei n. 14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), especificamente no que tange à retrocessão nos casos de desapropriação. De acordo com Clemesha, a nova lei do PMCMV “incluiu uma série de disposições no vetusto Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, que agora passa a permitir expressamente que a Administração Pública dê a imóvel desapropriado destinação pública diversa da indicada na declaração de utilidade pública, e, de forma inovadora, permite até mesmo a alienação do imóvel, desde que observada a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.” Ao final, o autor ressalta que a regra é aplicável “não apenas às desapropriações por utilidade pública, mas também às desapropriações por interesse social, por força do artigo 5º da Lei nº 4.132 de 1962, que determina a aplicação subsidiária das normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública” e que “ao expropriado só resta, agora, o direito de preferência em eventual licitação, direito de natureza obrigacional, e cuja violação enseja somente indenização por perdas e danos (caso comprovado o prejuízo).”