Em 11/12/2024

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário

Confira a opinião de Pedro Pontual Marletti publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Pedro Pontual Marletti intitulada “Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário”, onde o autor esclarece diversos pontos acerca do tributo em questão, bem como das características da propriedade e do usufruto, destacando que “a jurisprudência há algum tempo vem entendendo que a morte do usufrutuário não é fato gerador de ICD.” Para Marletti, “uma interpretação constitucionalmente adequada é aquela que reconhece que, na ausência de transmissão, inexiste fato gerador para cobrança de ICD. A consolidação do domínio na pessoa do proprietário por falecimento do usufrutuário, portanto, não deveria ser tratada como fato gerador de ICD.”