Foi publicado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) artigo de autoria de Gleydson K. L. Oliveira intitulado “Imunidade do ITBI em transferências imobiliárias”. No trabalho, o autor analisa os impactos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.376, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Oliveira, os desdobramentos da conclusão do julgamento “trouxeram boas novas à temática do planejamento sucessório ou familiar, mediante a constituição de holding, em que os sócios integralizam na pessoa jurídica bens imóveis com vistas à venda e/ou à locação, e das reestruturações patrimoniais das empresas do setor imobiliário.” O autor ainda destaca que “a rigor, à luz do voto do ministro Alexandre de Moraes, não deve haver a cobrança do ITBI na hipótese de integralização de bens imóveis no capital social de sociedade com atividade preponderante imobiliária.”

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Fonte: IRIB, com informações do Conjur.