A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira, 12/08/2021, inclui o Recurso Extraordinário n. 1.307.334/SP (RE), sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, onde se discute a possibilidade de penhora de bem de família de fiador de contrato de aluguel comercial. A matéria, com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF (Tema 1127), também foi abordada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme divulgado anteriormente no Boletim do IRIB, o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou parecer sobre o RE ao STF. Na ocasião, Augusto Aras sugeriu que a Corte Suprema deveria fixar a seguinte tese: “É impenhorável o bem de família de fiador em contrato de locação comercial, tendo em conta a prevalência do direito à moradia frente aos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, salvo no caso de fiança onerosa”. A íntegra da manifestação pode ser lida aqui.

O julgamento pode ser acompanhado ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Fonte: IRIB, com informações do STF.