(ii) art. 1.794 do Código Civil - porque a comunicação acerca da proposta de venda do imóvel integrante do espólio, havida no caso, jamais poderia suprir a necessidade de cientificação dos coerdeiros para o exercício de seu direito de preferência à aquisição de quota hereditária, especialmente por não haver ali a indicação adequada do preço e da forma de pagamento ajustado entre o herdeiro cedente e o terceiro cessionário.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 199/208), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 221/225), ascendendo os autos a esta Corte Superior por força do que decidido no julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no subsequente recurso de agravo interposto (e-STJ fl. 318), quando a Terceira Turma, por unanimidade de votos de seus integrantes, determinou a conversão do referido agravo em recurso especial, com inclusão em pauta, independentemente da lavratura de acórdão.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Estando prequestionados os dispositivos legais apontados pelo ora recorrente como malferidos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do apelo nobre.

Antes de adentrar no exame do mérito do recurso propriamente dito, faz-se oportuno tecer breve narrativa a respeito dos fatos que antecederam e ensejaram a presente controvérsia.

1    - Dos antecedentes fático-processuais

Consta dos autos que o ora recorrente - PAULO REINIGER DE  AZEVEDO MOURA - figura como um dos herdeiros no processo de inventário (nº 001/1.06.0054110-3) dos bens deixados por sua genitora (Ruth Reiniger de Azevedo Moura).

No referido feito, seu irmão - PEDRO REINIGER DE AZEVEDO MOURA -, na condição de inventariante, comunicou a existência de proposta, formulada por terceiro (JOSÉ ADILÇO DE SOUZA) com vistas à aquisição do único imóvel objeto do inventário (e-STJ fls. 36/38), e solicitou a manifestação dos demais herdeiros a respeito da concordância com a celebração do negócio ou "eventual interesse em exercer direito de preferência para a aquisição do quinhão do inventariante " (e-STJ fl. 37).

Pela proposta, que foi apresentada em 7 de junho de 2010, o terceiro interessado na aquisição do imóvel (composto de 3 terrenos e um casa de alvenaria) comprometia-se a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais) em três prestações. A primeira, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), seria paga no ato do negócio, e as duas subsequentes, no valor, cada uma, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), seriam pagas, respectivamente, em 28/2/2011 e 30/7/2011.

O ora recorrente opôs-se expressamente à venda do imóvel (e-STJ fls. 41/42), o que ensejou o indeferimento pelo juízo primevo da expedição de alvará para tal finalidade (e-STJ fl. 44).

Diante da rejeição da proposta apresentada, o inventariante (PEDRO REINIGER), em 15/3/2011, apresentou petição (em nome próprio e no de sua esposa) comunicando ao juízo ter cedido seus direitos hereditários (relativos à sucessão de sua genitora) a JOSÉ ADILÇO DE SOUZA e CÔNJUGE (e-STJ fls. 45/47). Na oportunidade, requereu a juntada da respectiva escritura pública de  cessão, firmada em 14/12/2010, que  indica que  o preço ajustado no negócio foi o de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), ocorrendo sua quitação pelos outorgados cessionários naquele mesmo ato.

Em 14/7/2011, o ora recorrente - PAULO REINIGER - peticionou (e-STJ fls. 49/55) afirmando-se surpreendido pela cessão dos direitos hereditários de seu irmão e requerendo ao juízo que lhe fosse assegurado exercer o direito de preferência de que trata o art. 1.794 do Código Civil, segundo o qual "o coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto ". Evidenciou, assim, o intuito de depositar em juízo, dentro do prazo legal de 180 - cento e oitenta - dias, os mesmos  R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), ajustados entre cedente e cessionários.

Em resposta, PEDRO REINIGER (o cedente) sustentou ser extemporâneo o pleito do ora recorrente. Aduziu, nesse aspecto, que PAULO REINIGER deveria ter exercido seu direito de preferência a contar do momento em que foi intimado a respeito da proposta de aquisição integral do imóvel (objeto único do inventário), que foi apresentada em junho de 2010, visto que, a partir dali, já teria plena ciência de sua intenção de, acaso não celebrado o referido negócio, ceder seus direitos hereditários, bem como já lhe seria perfeitamente possível mensurar o preço a ser pago por estes, pois corresponderia à fração (1/3 - um terço) da quantia oferecida pelo terceiro interessado na compra do imóvel.

Em 14/9/2011, o ora recorrente juntou aos autos comprovante do depósito judicial do valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), reiterando o propósito de exercer seu direito de preferência sobre a cessão  dos  direitos  hereditários  de PEDRO REINIGER (e-STJ fls. 68/73).

Diante do impasse, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do ora recorrente, mantendo hígido o negócio entabulado entre PEDRO REINIGER e os terceiros JOSÉ ADILÇO DE SOUZA e CÔNJUGE, ora recorridos, nos seguintes termos:

"(...) O inventariante apresentou proposta de venda do bem imóvel inventariado para terceiro , solicitando a manifestação dos demais herdeiros quanto ao interesse na alienação bem como quanto ao direito de preferência na aquisição do seu quinhão hereditário (fls. 368-369).

Ato contínuo, foi oportunizado aos demais  herdeiros  manifestar-se quanto ao pedido de alienação e interesse na aquisição do quinhão hereditário, conforme a intimação publicada na fl. 372, cuja data de disponibilização foi em 17.08.2010.

Os co-herdeiros Paulo e Carlos limitaram-se a discordar da venda do imóvel, razão pela qual o  pedido  de  alvará  formulado  pelo  inventariante  foi indeferido  (fl. 406).

Nesta esteira, o herdeiro Paulo teve ciência da intenção do inventariante em alienar seu quinhão hereditário e não manifestou  interesse na aquisição , somente vindo aos autos alegar omissão quanto ao direito  de preferência  em adquirir  o quinhão  em 14.07.2011.

Assim, observando o disposto no art. 1794 do CCB, o inventariante oportunizou aos demais co-herdeiros o exercício do direito de preferência na aquisição de seu quinhão hereditário , razão pela qual o negócio entabulado com terceiro estranho vai mantido " (e-STJ fl. 14 - grifou-se).

A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973) em sequência intentado pelo ora recorrente, mantendo inalterada a decisão supratranscrita ao fundamento de que, sendo inequívoco que o recorrente tinha ciência da intenção do então agravado (PEDRO REINIGER) de alienar seu  quinhão  hereditário  e, mesmo assim, manteve-se inerte, não poderia, mais tarde, quando da formalização de instrumento de cessão dos direitos hereditários daquele a terceiro estranho, exercer seu direito de preferência na aquisição destes.

Eis a fundamentação esposada pelo voto condutor do aresto na oportunidade prolatado e ora hostilizado:

"(...) Não prospera a irresignação.

Noticiada nos autos a intenção de parte do agravado  de venda de seu quinhão hereditário , não houve qualquer manifestação de interesse de parte do agravante , que agora alega deficiência formal da notificação para  fazer valer seu direito de preferência  tardiamente  manifestado.

Primeiro, é de registrar  que a lei civil não estabelece a forma legal da notificação para exercício do direito de preferência pelo co-herdeiro , mormente em casos como o dos autos, em que, diante da expressa e manifesta intenção   de  ceder  os  direitos   hereditários ,  os   co-herdeiros                                                    quedaram em silêncio sepulcral, não demonstrando o menor sinal de interesse para que se pudessem estabelecer tratativas,  propostas  e negociação  de preço  e forma de pagamento .

Tanto  é  assim  que  o  agravante  não  nega  -  e  nem  poderia  -  a

informação lançada nos autos, de que, inexitosa a proposta de venda do imóvel, o

agravado  pretendia  ceder seus direito  hereditários.

A ciência de tal intenção é inequívoca , não podendo vir agora o agravante beneficiar-se da sua inércia e invocá-la para desconsiderar o negócio hígido entabulado pelo agravado, não lançando nos autos uma linha que fosse que pudesse indicar interesse na aquisição do quinhão.

Nesses  termos,  nego  provimento  ao agravo " (e-STJ fls. 157/158 -

grifou-se).

Daí a interposição do recurso especial ora em apreço, no qual o recorrente aponta, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (resultante da rejeição dos declaratórios opostos ao julgado supramencionado), a violação do art. 1.794 do Código Civil.

No tocante à aludida ofensa ao art. 1.794 do Código Civil, sustenta o recorrente que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, sua suposta inércia diante da ciência a respeito da intenção de PEDRO REINIGER ceder seus direitos sucessórios (o que ocorreu,

segundo as instâncias de cognição plena, com a apresentação, em junho de 2010, da proposta de fls. 36/38) não teria o condão de impedi-lo de exercer seu direito de prelazia na aquisição de tal quinhão hereditário quando da real concretização do negócio com terceiro estranho à sucessão.

Isso porque o dispositivo legal em comento seria claro ao vedar a cessão de de quota hereditária de um dos coerdeiros a pessoa estranha à sucessão quando outro coerdeiro manifestasse a intenção de para si adquiri-la, "tanto por tanto ", ou seja, em condições idênticas às ajustadas entre o pretenso cedente e o potencial terceiro estranho cessionário.

A alegação central do recorrente, nesse particular, é a de que, sem o conhecimento preciso do preço e das condições de pagamento especificamente definidos para a cessão do quinhão hereditário em questão, seria completamente descabido exigir-lhe prévia manifestação de interesse no exercício de seu direito de preferência

2    - Da delimitação da controvérsia recursal
Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir (i) se está configurada, no caso, a aludida ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e (ii) se, tal e qual o sustentado pelo recorrente, devem constar, da notificação prévia dos demais coerdeiros realizada para fins de exercício do direito preferência destes na aquisição de quinhão hereditário que outro coerdeiro pretenda ceder a terceiro, obrigatoriamente, os dados fundamentais relativos à própria cessão, aí incluídos o preço e as condições de pagamento avençadas.

3    - Da não ocorrência da aludida ofensa ao art. 535 do CPC/1973
De início, inviável o acolhimento da tese recursal relativa à suposta ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Com efeito, o que se infere dos autos é que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os declaratórios opostos pelo ora recorrente, não subsistindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação.

Como consabido, a estreita via dos embargos de declaração não se  presta  à reforma do julgado impugnado.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1.    O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou   contradições    existentes    nos   julgados.    Trata-se,    pois,   de   recurso    de fundamentação  vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.

2.     Afasta-se  a  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  o  decisório  está  claro  e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) ."   (AgRg  no  Ag  nº  1.176.665/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011).

"RECURSO       ESPECIAL      -   NEGATIVA       DE    PRESTAÇÃO        JURISDICIONAL       - INOCORRÊNCIA  (...)

1.      Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) ."

(REsp  nº  1.134.690/PR,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 15/2/2011).

Registra-se, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão.

A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

Daí porque, sob nenhum prisma, revela-se malferido o art. 535 do CPC/1973.

4    - Do direito de preferência dos coerdeiros à aquisição, tanto por tanto, de direitos sucessórios cedidos por outro coerdeiro a terceiro estranho à sucessão
No tocante à alegação de ofensa ao art. 1.794 do Código Civil, merece prosperar a irresignação.

Como consabido, é permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem na sucessão aberta.

Todavia, a alienação desses direitos a pessoa estranha à sucessão exige, por força do que dispõem os arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua quota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, "tanto por tanto ", ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão.

Tanto é  assim que, por expressa disposição do art. 1.795 do Código Civil, "o coerdeiro, a quem não se der conhecimento  da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão ".

A depender da situação em concreto, é possível afirmar, ainda, que o prazo decadencial (de cento e oitenta dias) a que se refere o dispositivo legal citado deve ser contado, em  homenagem  ao  princípio  da  boa-fé  objetiva,  a  partir  da  ciência  da  alienação  pelos coerdeiros preteridos e não necessariamente da data da alienação em si. 

Cumpre anotar também que é justamente a expressão "tanto por tanto ", adotada pelo art. 1.794 do Código Civil, que torna evidente que a prévia notificação dos coerdeiros, para fins do exercício de seu direito de preferência, deve ser capaz de assegurar-lhes plena ciência não apenas do interesse do herdeiro cedente na alienação futura de sua quota hereditária, mas também do preço e das condições de pagamento oferecidas ao pretenso terceiro cessionário.

Nesse aspecto, oportuna é a lição de Flávio Tartuce, que, ao discorrer sobre as limitações à vontade  dos herdeiros de  ceder seus direitos hereditários em sucessão aberta, ensina:

"(...) Outra importante limitação à autonomia privada, relativa à transmissão dos direitos hereditários, consta do art. 1.794 do Código Civil, pelo qual o coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto, ou seja, em igualdade  de condições .

A norma consagra um direito de preempção, preferência ou prelação legal a favor do herdeiro condômino , a exemplo de outras previsões na legislação, inclusive na própria Lei Geral Privada. Cite-se, a propósito, o art. 504 do CC/2002, que estabelece o direito de preempção do condômino de bem indivisível, no caso de o outro condômino a quiser vender a terceiro, com grande proximidade com o instituto que ora se aborda.

Em matéria sucessória, se o coerdeiro for preterido  em  tal direito, poderá, depositando o preço, haver para si a quota cedida a estranho (art. 1.795). Tal preterição está presente quando um dos herdeiros  transmite os seus direitos a terceiros, sem notificar o condômino coerdeiro para que se manifeste, em prazo razoável, sobre o interesse em adquirir  o  bem transmitido.          Em tal notificação, aliás, devem constar todos os dados fundamentais a respeito da cessão, como o preço e as condições de pagamento, o que representa aplicação do princípio da boa-fé objetiva para o negócio  jurídico  em questão.

Nos termos da última norma, essa ação  de  adjudicação  está sujeita ao prazo decadencial de cento e oitenta dias , a contar da transmissão do bem. Diante de outra valorização necessária da boa-fé objetiva, este autor entende que o prazo deve ser contado da ciência da realização da alienação e não da alienação em si". (Direito Civil - Direito das Sucessões, vol. VI, 8ª ed, São Paulo, Editora Método, pág. 52)

Na mesma esteira são os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery ao comentarem a inteligência do art. 1.794 do Código Civil, ora apontado pelo recorrente como malferido:

"(...) 3. Direito de preferência. O coerdeiro tem direito de preferência sobre a quota objeto da cessão, desde que se trate de cessão de título  oneroso , pois  a  proibição  não  é  válida  para  a  cessão  a título  gratuito (Rodrigues. Dir. Civ. v. 7, n. 13., p. 29). A preferência existirá ' tanto por tanto' , ou seja, a cessão terá de ser feita em favor do coerdeiro que pagar o mesmo que pagaria o terceiro. Se o coerdeiro não quiser ou não puder pagar o valor oferecido pelo terceiro, não haverá direito de preferência.

4.    Exercício do direito de preferência. Notificação. Para que possa ser exercido esse direito de preferência, o coerdeiro cedente deverá notificar os demais coerdeiros de forma expressa e específica quanto a valor, forma de pagamento e demais condições oferecidas ao terceiro . Em igualdade de condições, o coerdeiro haverá para si a quota-parte do coerdeiro cedente, preferindo o terceiro. 

5.     Exercício  do  direito  de  preferência.   Coerdeiro   não  notificado.

Celebrada a cessão sem a notificação, o negócio jurídico é ineficaz com relação ao coerdeiro não notificado. Nesse caso, o coerdeiro pode exercer o direito de preferência depositando o preço pago pelo terceiro, dentro de cento e oitenta dias (v. acima, coment. 11 CC 207), contados da transmissão (CC 1795 caput) . Feito corretamente o depósito, o coerdeiro haverá para si a quota que havia sido cedida a terceiro  sem a observância do direito de preferência. V. coment. CC 1795 ". (Código Civil Comentado, 11ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, pág. 2.063 - grifou-se)

No caso, o cedente PEDRO REINIGER não se desincumbiu do ônus de notificar prévia e adequadamente os demais coerdeiros a respeito da cessão de sua quota hereditária aos terceiros JOSÉ ADILÇO DE SOUZA e CÔNJUGE, ora recorridos.

Pela petição de fls. 36/38 (e-STJ), a que aludiram as instâncias de cognição plena para justificar equivocadamente a eficácia do negócio jurídico celebrado entre o cedente e os ora recorridos, não foram os coerdeiros cientificados de nenhuma das condições do negócio entabulado, não havendo ali nem sequer menção ao preço avençado e tampouco às condições de pagamento oferecidas aos terceiros cessionários.

Foram anexadas à referida petição informações relativas apenas à proposta de aquisição integral do imóvel objeto do inventário, não havendo ali nenhuma anotação que pudesse indicar que teriam os ora recorridos, caso rejeitada sua proposta original, interesse na aquisição da quota hereditária de PEDRO REINIGER.

Em verdade, pelo que se pode extrair dos autos, os coerdeiros (dentre os quais está o ora recorrente - PAULO REINIGER) só tiveram conhecimento pleno  da  cessão referida em 18/5/2011, quando restou disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, a nota de expediente nº 204/2011, que os cientificava de manifestação da contadoria judicial na qual foi expressamente indicada a ocorrência do referido negócio, inclusive com referência às folhas do processo nas quais juntado o respectivo instrumento público que o materializou. Esse fato foi inclusive reconhecido pelos ora recorridos, que, em mais de uma oportunidade (e-STJ fls. 60/61 e 203/204), afirmaram: