Em 10/03/2015

MPF/AP vai à Justiça pela regularização de terras quilombolas no Amapá

Parte dos processos tramita há mais de 10 anos no Incra

Em favor das comunidades quilombolas, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou seis ações civis públicas contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em cinco delas, a Fundação Cultural Palmares também é processada. O MPF/AP cobra na Justiça a conclusão dos processos de regularização das terras Cunani, Rosa, Ilha Redonda, São Pedro dos Bois, Lagoa dos Índios e São José do Mata Fome. Segundo levantamento do Incra, mais de 600 famílias remanescentes de quilombos habitam nessas localidades. As comunidades beneficiadas com as ações têm processo de demarcação e titulação coletiva com tramitação há cerca de 10 anos no Incra.

Na Superintendência do Incra no Estado do Amapá tramitam mais de 20 processos voltados à regularização fundiária quilombola. Quatorze foram abertos há mais de cinco anos; outros cinco aguardam solução há aproximadamente uma década. Das oito fases necessárias até a titulação das terras, a maioria ainda não saiu da terceira. O MPF/AP pede à Justiça Federal que determine ao Incra concluí-los no prazo de seis a doze meses, conforme o estado do procedimento administrativo. A Fundação Palmares pode ser obrigada a acompanhar e prestar assistência e apoio técnico à autarquia nesse trabalho.

Para o MPF/AP, a demora na efetivação na emissão do título de propriedade constitui lesão irreparável à garantia dos direitos culturais dessa população. “O que se vê é a total omissão estatal quanto à efetivação de políticas públicas, de garantia de integridade do território, ao direito à informação, etc, o que coloca tais comunidades em situação de vulnerabilidade, fragilizando seus laços étnicos e culturais, e tornando suscetíveis aos conflitos internos e externos”, afirma.

As ações ajuizadas em dezembro do ano passado são resultado de representações de associações e lideranças quilombolas ao MPF/AP. A partir dos relatos de violações à integridade de territórios devido à demora do processo de regularização fundiária, existência de conflitos internos nas comunidades e inércia dos órgãos estatais, a instituição instaurou mais de 20 inquéritos. “Abandonadas pelo Estado, essas comunidades vivem à própria sorte”, constatou o MPF/AP no decorrer das investigações.

Cunani – O MPF/AP chama atenção para o caso da comunidade do Cunani, situada no município de Calçoene. Os remanescentes de quilombo tiveram o território incluído no Parque Nacional do Cabo Orange – Unidade de Conservação de Proteção Integral Federal. Isso implicou em limitações de várias ordens ao usufruto da terra pela comunidade. E, ainda, no risco de perda de parte de seu território tradicional.

Há quatro anos, a sobreposição das duas áreas provocou impasse entre o Incra – responsável pela regularização fundiária – e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) – gestor da unidade de conservação. Por conta disso, o processo não avança. Especificamente nessa ação, o MPF/AP apresenta à Justiça informações prestadas pelo Incra que comprovam a existência da comunidade em torno de 1885, cerca de um século antes da criação do parque, em 1980.

A controvérsia administrativa levou o MPF/AP a processar a União e o ICMBio. A instituição pede à Justiça que obrigue ambos a ouvir a comunidade do Cunani para a resolução do conflito e que, em três meses, o caso seja resolvido. Além disso, pede também que o Incra conclua o processo de regularização das terras no prazo de nove meses. “Além da consulta à comunidade e da maior rapidez na solução do conflito, o MPF busca impedir que a comunidade tenha parte do seu território subtraída”, enfatiza o procurador da República Thiago Cunha de Almeida.

“Referente à regularização fundiária do Cunani, o trâmite administrativo já perdura mais de 10 anos, sem que o INCRA sequer tenha conseguido encerrar a primeira fase do procedimento, que é a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação (RTID)”, reforça o MPF/AP em trecho da ação.

CRQs – Atualmente, no Brasil, existem 2.007 comunidades remanescentes de quilombos (CRQs) certificadas pela Fundação Palmares. No Incra, há cerca de 1.300 processos abertos voltados à regularização fundiária dessas comunidades. Desse total, somente 139 terras foram tituladas até 2013. O Incra emitiu apenas 31 títulos. Ou seja, a autarquia concluiu apenas pouco mais de 2% da regularização quilombola a ser feita.

No Amapá, 33 comunidades são certificadas pela Fundação Cultural Palmares; somente 4 são tituladas: Curiaú, Conceição do Macacoari, Mel da Pedreira e São Raimundo do Pirativa.

Fonte: MPF

Em 9.3.2015

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