Em 06/07/2015

MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União

Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares

O Ministério Público Federal em Bauru, no interior de São Paulo, celebrou termo de ajustamento de Conduta (TAC) com a União, a Prefeitura da cidade e os responsáveis pela construção e comercialização dos condomínios residenciais Villagios I, II e III para a recuperação de área com quase 400 mil m² pertencentes à União, das quais mais de 40 mil m² já havia sido ocupadas ilegalmente por particulares. Os imóveis, extintos leitos ferroviários, que terão uma parcela devolvida à União e outra doada ao município, abrigarão um parque ambiental, duas avenidas e prédios de órgãos públicos federais, como a Justiça Federal.

A área localizada no Bairro Jardim Europa era parte de leito ferroviário pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), portanto propriedade da União. No entanto, o imóvel sofreu diversas interferências, sendo algumas delas irreversíveis, como as obras realizadas por particulares para a construção dos condomínios residenciais Villagios I, II, III e área contígua e também as ações do próprio município de Bauru, que construiu a Avenida Affonso José Ariello e autorizou a edificação e comercialização dos empreendimentos residenciais.

Acordo - O TAC mediado pelo MPF estabelece, de início, a recomposição do patrimônio da União, através da devolução integral, pelos proprietários do empreendimento imobiliário, de área de 40,26 mil m² quadrados na mesma região, que atualmente é a mais valorizada da cidade (Zona Sul ou “Região dos Condomínios”).

O imóvel será dividido em duas partes. A primeira, uma gleba única de 20 mil m² na forma de lote urbano, será transferido por ato registrário à União, que o utilizará preferencialmente para a construção de imóveis próprios dos órgãos federais voltados à defesa do patrimônio público, tais como o Ministério Público Federal, a Advocacia da União, a Polícia Federal e a Justiça Federal. Inicialmente está prevista a construção do prédio da Justiça Federal, que já detém verba para a obra, mas ainda não tinha imóvel para sediá-la. Os outros 20 mil metros m² serão doados pela União à Prefeitura de Bauru, que se comprometeu a construir, com recursos próprios, em no máximo três anos, uma  avenida que ligará as duas áreas urbanas da Zona Sul da Cidade, que atualmente encontram-se seccionadas.

Os restantes 360 mil m², que não ainda não haviam sido invadidos, darão ensejo à construção de mais duas avenidas, que ligarão tal região às Avenidas Nossa Senhora de Fátima e Comendador José da Silva Martha. Também cabe à municipalidade a criação, em três anos, de um parque conservação ambiental extenso e único, que agregará todas as áreas doadas pela União às áreas de preservação, áreas verdes e áreas institucionais do município existentes no mesmo local, no trajeto do Córrego da Ressaca (afluente do Rio Bauru).

Em caso de descumprimento ou atraso injustificado no cumprimento de qualquer das cláusulas do acordo, será cobrada multa diária de R$ cinco mil, a ser revertida em favor do Tesouro Nacional. A fiscalização das obrigações assumidas ficará a cargo do MPF, da Advocacia da União e/ou da Secretaria de Patrimônio da União.

Leia a íntegra do TAC assinado pelo Procurador da República André Libonati.

Fonte: MPF

Em 3.7.2015

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