Em 04/06/2024

PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação

Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.

Tanto a Marinha do Brasil, quanto o Governo Federal, posicionaram-se contrários a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA), que, em síntese, transfere os terrenos de marinha gratuitamente aos seus ocupantes, quando estes forem os Estados ou Municípios, e mediante pagamento, quando ocupados por particulares.

Segundo notícia publicada pela Agência Brasil, a Marinha do Brasil divulgou uma nota onde reafirma a importância destas áreas para a defesa da soberania nacional, para o desenvolvimento econômico e para a proteção do meio ambiente. “Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral”, esclarece a nota.

A Agência também destacou trecho que esclarece que estas áreas litorâneas pertencentes à União, e não à Marinha, conforme previsão constitucional: “A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão do Patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais, que constituem não apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil.”

Para o Governo Federal, que se manifestou por intermédio do Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a PEC vai promover privatização das praias brasileiras e “cercear o acesso da população brasileira às praias”, além de “criar verdadeiros espaços privados, fechados.” Conforme divulgado pela Agência Brasil, o Governo Federal vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ).

O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em notícia veiculada pela Rádio Senado, descartou votar rapidamente PEC e ressaltou que a proposta será amplamente debatida na CCJ antes de ir ao Plenário.