Em 17/07/2024

PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema

Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.

O Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, escreveu um artigo publicado pelo portal JOTA intitulado “O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco”. Nele, Bacellar tece comentários a respeito da Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC), que amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN) incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores.

Em seu artigo, Bacellar argumenta que “trechos inseridos no texto em discussão da PEC 65/2023, que está para ser votada na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, criam a possibilidade de o Banco Central executar atos que não lhe são próprios e regulamentar a cobrança por esses serviços, sem nenhuma fiscalização externa.” O Presidente da ANOREG/BR e da CNR também destaca que, pela terceira vez, “interesses desconhecidos, mas persistentes tentam criar modelos de registros alternativos por meio de jabuti na PEC 65, sob o falso argumento de que vai prejudicar o Drex, que ainda tem sua regulação sendo debatida no Congresso e recentemente foi discutido em audiência pública no Senado.”

Ainda de acordo com Bacellar, “o SERP vem evoluindo rapidamente, trazendo modernidade e simplicidade aos procedimentos relativos aos registros de atos e negócios jurídicos, garantindo eficiência e segurança jurídica sem custos adicionais aos cidadãos e, o que é mais importante, cada ato notarial ou registral sofre uma fiscalização permanente do próprio Poder Judiciário.”

O artigo de Bacellar, também reproduzido pela ANOREG/BR, pode ser lido aqui.

Leia a Nota Informativa e a Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 publicada pela ANOREG/BR e pela CNR.

Votação na CCJ do Senado Federal

Segundo a Agência Senado, a PEC, apresentada pelo Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GOP), está na pauta de votação de hoje, 17/07/2024, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ). A notícia publicada informa que “o texto começou a ser discutido no dia 3 de julho, mas teve a votação adiada após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). No dia 10 de julho, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado contrário ao texto, e a votação foi adiada mais uma vez.”

Assista abaixo a matéria exibida pela TV Senado: