Em 28/09/2023

PL obriga Registros de Imóveis informarem à Prefeitura transmissões imobiliárias

Segundo o jornal “Liberal”, PL pretende evitar que a Prefeitura de Americana/SP faça a cobrança de quem não é mais o proprietário.

O jornal “Liberal” publicou ontem, 27/09/2023, notícia informando que a Vereadora Nathália Camargo (AVANTE) protocolou um Projeto de Lei (PL) que obriga os Cartórios de Registro de Imóveis informarem à Prefeitura de Americana/SP operações de compra e venda ou qualquer tipo de transferência de imóveis. O periódico destaca que o PL tem como objetivo evitar que a Prefeitura faça a cobrança de quem não é mais o proprietário do imóvel.

Segundo o jornal, “o cartório deverá disponibilizar à prefeitura o número de contribuinte do imóvel, a qualificação completa de seu novo proprietário e uma descrição.” Para o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Americana, Carlos Roberto Buriti, o PL é inconstitucional, considerando que leis municipais não podem reger a atividade notarial e registral, que são regulamentadas pela Lei de Registros Públicos. “Eu acredito que mesmo se fosse aprovado, e a gente teria de cumprir a lei até ser julgada a ação de inconstitucionalidade, nós não conseguiríamos cumprir o que ela determina. Não é viável, nós não temos esse sistema que conseguiria fornecer todas essas informações mastigadas”, esclareceu Buriti. O Registrador também informou ao jornal que a Prefeitura já tem acesso às cópias das matrículas mensalmente.

Leia a íntegra da notícia publicada.

Fonte: IRIB, com informações do jornal Liberal.