Últimas Notícias

• 15/12/2023 - Viúvo ou ex-cônjuge têm o dever de colacionar as liberalidades recebidas?

  Confira a opinião de Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 28/09/2023 - PL obriga Registros de Imóveis informarem à Prefeitura transmissões imobiliárias

  Segundo o jornal “Liberal”, PL pretende evitar que a Prefeitura de Americana/SP faça a cobrança de quem não é mais o proprietário.
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• 20/12/2021 - Corregedoria homenageará tabeliães, notários e registradores de MS

  A determinação é decorrente de propositura do juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Antônio de Liberali, que destacou a importância jurídica e social da atividade desempenhada por esses profissionais.
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• 06/09/2021 - Hamilton Mourão publica mensagem em defesa da Amazônia Legal

  Vice-Presidente destaca necessidade de intensificar a regularização fundiária da região.
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• 29/09/2020 - Artigo – Migalhas - Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos – Por Eduardo Costa Morelli

  A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora
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• 14/09/2020 - Clipping – O Liberal - Registro de imóveis em Americana e Santa Bárbara cai durante a pandemia

  Cartórios incentivam cadastro pela internet e agora permitem envio de documentos digitalizado
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• 09/04/2019 - TJ/MS: Corregedoria iniciará inspeções nas serventias da Capital do MS

  O Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, acompanhado dos juízes auxiliares Renato Liberali e Cesar Castilho, foi recebido pelo juiz diretor do Foro de Campo Grande, Flávio Saad Peron, na manhã desta segunda-feira (8).
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• 13/03/2019 - Clipping – Grupo Liberal – Como é a declaração de bens móveis e imóveis

  Veja o que deve ser informado à Receita Federal e de que maneira deve ser feito
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• 12/11/2018 - Clipping – Liberal - Habitação convoca moradores do Vila Bela para regularização fundiária (Americana/SP)

  Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Americana publicou edital de convocação para regularização fundiária para entrega das posses
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• 28/09/2018 - Clipping – Liberal - Projeto quer vetar prédios com mais de 300 imóveis em Americana (SP)

  Medida consta em revisão de Plano Diretor da Prefeitura de Americana e tem o objetivo de evitar caos no trânsito
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• 28/09/2018 - Clipping – Liberal - O que ainda pode ser feito para não perder o imóvel?

  A saída para o mutuário não ficar sem o seu bem seria pagar as parcelas em aberto, de uma vez
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• 21/08/2018 - Clipping – O Liberal - Pretende comprar um imóvel na planta?

  Há aspectos nesse tipo de negociação que trazem alguns riscos ao comprador e precisam ser analisados com muita cautela
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• 13/08/2018 - Clipping – O Liberal - Uso do FGTS para comprar imóvel de até R$ 1,5 milhão só em 2019

  O uso dos recursos será permitido apenas para quem que tem no mínimo três anos de trabalho e recolhimentos ao fundo
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• 16/07/2018 - Clipping – O Liberal - Cuidado com a documentação do imóvel

  Compra de imóvel usado exige uma análise cuidadosa de todos os documentos para evitar maiores dores de cabeça no futuro
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• 03/05/2018 - Clipping – O Liberal – STJ isenta quem vende imóvel para pagar dívidas

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial quando os recursos são usados para quitar, total ou parcialmente, a dívida de financiamento de outro imóvel residencial no País. O entendimento é da 1ª Turma do tribunal, que considerou ilegal a restrição determinada pela instrução normativa às hipóteses de isenção previstas na Lei nº 11.196/05 e por isso negou provimento a recurso da Fazenda Nacional pela cobrança de imposto de renda.
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• 21/02/2018 - SUCESSÕES. COLAÇÃO. DOAÇÃO. VALOR DOS BENS. TEMPUS REGIT ACTUM.

  O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade.

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação

  O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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