Em 16/04/2021

PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal

Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.

O Senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi o relator da matéria, que volta ao exame da Câmara dos Deputados

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou ontem, 15/04/2021, por 63 votos a favor e 6 contrários, o Projeto de Lei n. 4.348/2019 (PL), que trata da regularização de todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. O texto aprovado altera a Lei n. 11.952/2009, que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do INCRA, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal. Aprovado como substitutivo, o PL retorna à Câmara dos Deputados para análise. Cinco emendas apresentadas foram rejeitadas.

Para o relator do PL e Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), faz-se necessária uma regularização fundiária que atenda aos interesses de quem ainda não tem o título definitivo de suas terras e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente. O Senador ainda destacou que, com a titulação da terra, os assentados e produtores rurais terão segurança jurídica para empreender e trabalhar legalmente, já que estes poderão obter crédito junto aos órgãos financiadores, bem como licenciamento ambiental da atividade e assistência para o preparo do solo e seu cultivo com técnicas mais modernas. De acordo com o autor do projeto, Deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), existem assentamentos com características de colonização iniciados antes de outubro de 1985, cuja formalização de implantação se deu posteriormente, ficando excluídos da regularização.

Segundo notícia veiculada pela Agência Senado, no texto do substitutivo, o relator “insere na regularização fundiária os projetos de assentamento que ‘em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados’ venham a ser desafetados do Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo consultada a Câmara Técnica de Destinação e Resgularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.”

Confira a íntegra do Projeto de Lei e outras informações acerca da votação no site do Senado Federal.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.

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