A Prefeitura de São João da Barra instituiu, através da Lei nº 538/2018, de 7 de junho, o Programa de Regularização Imobiliária. O objetivo é conceder benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas que promoverem a regularização de seus imóveis e de seus cadastros imobiliário e fiscal junto à Secretaria de Fazenda. A adesão ao programa poderá ser feita no Setor Tributário, na sede da Prefeitura, através de requerimento específico e em formulário próprio, até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Os benefícios são para IPTU; ITBI; ISS, incidente sobre a obra construída; e taxas de expedientes e desmembramento de áreas referentes aos processos de regularização imobiliária.

 

– Aprovamos esta Lei junto a Câmara de Vereadores no intuito de ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus imóveis junto ao cadastro municipal – enfatizou o secretário de Fazenda, Allan Barcellos, acrescentando que os débitos existentes até 2017 de IPTU, ITBI e ISS sobre obra construída poderão ser parcelados e poderão ter até 90% de desconto em juros e multas.

 

No decorrer do levantamento foram identificadas diversas construções situadas em apenas uma única inscrição municipal. Para o Setor Imobiliário da Prefeitura, o contribuinte cadastrado é o proprietário e responsável de todas as construções situadas naquele terreno, quando, na verdade, e na grande maioria dos casos, esse terreno já fora desmembrado e vendido para terceiros, onde esses construíram suas casas sem que fosse informado à Prefeitura.

 

“Com essa lei de incentivo, esperamos que os contribuintes compareçam à sede da Prefeitura para que possamos fazer o desmembramento em nosso cadastro, passando assim o contribuinte ter o IPTU em seu nome, estar com o cadastro atualizado, e em alguns casos até fazer suas escrituras, após o ITBI quitado”, finalizou o secretário.

 

Fonte: Prefeitura São João da Barra