Em 27/01/2025

Preferência de penhora depende de registro na matrícula

Confira a opinião de Gabriel José Bernardi Costa e Gabriel de Carvalho Thielmann publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Gabriel José Bernardi Costa e Gabriel de Carvalho Thielmann intitulada “Preferência de penhora depende de registro na matrícula”, onde os autores discorrem sobre a atribuição de preferência entre os credores, sobretudo quando existem múltiplas penhoras recaindo sobre o mesmo bem, questionando se “o termo inicial do direito de preferência seria a data em que o título de penhora é concretizado ou a data em que esse título é registrado na matrícula imobiliária.” Concluem, os autores, que “quando o artigo 797, caput, do CPC/15 dispõe que ‘[…] realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados’, deve-se interpretá-lo conjuntamente com o artigo 799, inciso IX, e o artigo 844 do CPC/15 e em atenção ao artigo 54 da Lei nº 13.097/2015. Nesse contexto, a palavra ‘penhora’ indica os efeitos jurídicos do ato de penhora; não o ato em si. Consequentemente, o direito de preferência surge apenas com a instauração da relação jurídica entre os envolvidos, o que só pode acontecer – por exigência lógica – após o registro que dá publicidade ao ato.”