A Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entrevistou, no programa “Justiça na Tarde”, o Advogado, Professor e fundador do site DireitoAmbiental.com, Maurício Fernandes. O tema da entrevista foi “O alvará expedido pelo poder público, na execução de uma ação, a exemplo de um desmatamento, ou da ocupação de área irregular. O Poder Público pode ser responsabilizado?”

No decorrer da entrevista, foram abordados assuntos relativos à expedição de alvarás pelo Poder Público, autonomia federativa municipal, relações jurídicas existentes entre o Poder Público, o particular e o Meio Ambiente, dentre outros temas. Maurício Fernandes também mencionou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), onde o Município respondeu solidariamente por ter concedido alvará ao particular que ocasionou danos em Área de Preservação Permanente (APP).

Para o entrevistado, o alvará não é meramente “um documento cartorial”, devendo ser discutido, analisado e conferido pelo órgão responsável. Fernandes ressaltou que muitas vezes o excesso de mecanismos de proteção causa insegurança jurídica. “Às vezes, se quer tanto criar mecanismos de proteção que acaba gerando dúvidas, tanto pro fiscal, quanto pro gestor, quanto pro particular”, afirmou. Para ele, a relação entre o Poder Público e o particular tem que ser a mais simples possível, com maior facilidade de compreensão.

Confira a íntegra da entrevista.

Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça e do site DireitoAmbiental.com.