Últimas Notícias

• 21/10/2024 - Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ

  Confira a opinião de Amadeu Tizei de Souza Mendonça publicada no Migalhas.
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• 28/08/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Imóvel vendido em vida pelo de cujus. Alvará judicial. Herdeiros – anuência. Regularização registral.

  TJRS. Primeira Câmara Especial Cível. Apelação Cível n. 5006506-05.2023.8.21.0077, Comarca de Venâncio Aires, Relatora Desa. Jane Maria Köhler Vidal, julgada e publicada em 21/08/2024.
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• 01/04/2024 - Doação – fração de imóvel. Alvará judicial. Doação inoficiosa. Limitação à legítima.

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0729942-19.2023.8.07.0015, Relatora Desa. Ana Cantarino, julgada em 07/03/2024, PJe 19/03/2024.
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• 28/11/2023 - Compra e Venda – escritura pública – lavratura. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário e partilha.

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.152828-2/001, Comarca de Lagoa Santa, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgado em 22/11/2023 e publicado em 27/11/2023.
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• 28/02/2023 - Compra e venda. Alvará judicial. Inventário e partilha. Cláusulas restritivas.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alvará judicial para alienação de imóvel em inventário e partilha.
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• 15/02/2023 - Doação – escritura pública. Donatária – menor impúbere. Alvará judicial.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação para menor impúbere.
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• 13/02/2023 - Compra e venda. Usufruto. Nua-propriedade – adquirente – menor impúbere na época da lavratura da escritura. Alvará judicial. Rerratificação

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo menor impúbere.
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• 25/01/2023 - Compromisso de Venda e Compra – instrumento particular. Vendedor – espólio. Alvará judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.232137-6/001, Comarca de Elói Mendes, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/10/2022 e publicada em 06/10/2022.
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• 22/12/2022 - Sociedade empresária. Integralização de capital social. Proprietária – falecimento. Inventário. alvará judicial.

  TJMS. Primeira Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1416380-40.2022.8.12.0000, Comarca de Jardim, Relator Des. Sérgio Fernandes Martins, julgado em 08/12/2022 e publicado em 13/12/2022.
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• 24/10/2022 - Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.
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• 19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

  Alvará contraria legislação municipal.
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• 31/08/2022 - Promessa de Compra e Venda. Vendedor falecido. Alvará Judicial. Inventário/sobrepartilha. Regularização registral.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.110434-2/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. Pedro Aleixo, julgada em 11/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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• 17/08/2022 - Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC

  O foco da legislação é desestimular a propagação de invasões, a criação de loteamentos clandestinos e a regularização de construções inviáveis.
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• 02/06/2022 - CNJ permite o alvará consensual

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 24/05/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo expedição de alvarás pelo Poder Público

  Entrevista foi concedida pelo Advogado e fundador do site DireitoAmbiental.com, Maurício Fernandes.
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• 30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM

  Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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• 17/03/2022 - Escritura de compra e venda – outorga. Promitente vendedor – falecimento antes do registro. Alvará Judicial – inviabilidade. Inventário e Partilha.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0814770-59.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgada em 31/08/2021 e publicada em 10/09/2021.
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• 04/03/2022 - Compra e Venda – escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Espólio. Alvará judicial.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0810037-11.2021.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, julgada em 26/11/2021 e publicada em 01/12/2021.
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• 22/02/2022 - Imóvel rural. Extinção de condomínio. Condômino – falecimento. Inventariante – representação. Herdeiro menor. Alvará judicial.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de extinção de condomínio em imóvel rural.
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• 04/01/2022 - Compra e Venda. Área inferior a 125m². Alvará Judicial. Princípio da Segurança Jurídica.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.511685-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 15/12/2021 e publicada em 16/12/2021.
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