Em 30/09/2025

Ratificação de registro imobiliário de terras em faixas de fronteira

Confira a opinião de José Mauro Rocha publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou o artigo de José Mauro Rocha intitulado “Ratificação de registro imobiliário de terras em faixas de fronteira”, onde o autor analisa diversos dispositivos legais referentes ao tema, especialmente da Lei n. 13.178/2015 que, em síntese, dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira. No decorrer do texto, Rocha aponta que “o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ainda em tramitação no Senado, pretende tornar mais claro e seguro o processo de registro desses imóveis”, além abordar temas como a autorização individualizada e o assentimento do Conselho de Segurança Nacional, dentre outros. No final, o autor menciona a existência de precedentes de Projeto de Decreto Legislativo sobre autorização de alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.