Em 18/09/2024

Ratificação de terras na faixa de fronteira: origens e desafios

Confira a opinião de Leonardo Catto Menin, Heloisa Führ Bonamigo e Paula Cristina Gava de Salles publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Leonardo Catto Menin, Heloisa Führ Bonamigo e Paula Cristina Gava de Salles intitulada “Ratificação de terras na faixa de fronteira: origens e desafios”, onde os autores tratam da ratificação das áreas localizadas na faixa de fronteira, cujo prazo para regularização se encerrará em outubro de 2025. Segundo eles, “o descumprimento do prazo previsto na Lei 13.148/2015 pode implicar a perda da propriedade para a União” e o “grande problema decorrente da fixação dos registros de imóveis como competentes para a realização das ratificações é o estabelecimento de normas aptas a guiar o procedimento a ser realizado, especialmente a definição de quais documentos seriam aptos a comprovar as exigências previstas em Lei, e quais exigências podem os cartórios realizar.”