Em 08/08/2024

Regularização fundiária urbana por meio de doação de imóveis pelo Incra

Confira a opinião de Mauro Sérgio dos Santos publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Mauro Sérgio dos Santos intitulada “Regularização fundiária urbana por meio de doação de imóveis pelo Incra”, onde o autor trata dos requisitos legais para a doação de imóveis públicos, sua previsão legal e a regulamentação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da doação para regularização fundiária urbana. Ao final, defende que “o processo de doação de terra pública, pelo Incra, para fins de regularização fundiária, atende plenamente ao interesse da coletividade, à ideia de boa administração e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da função social da propriedade. A propósito, o cumprimento da função social da propriedade, é necessário dizer, não deve ser exigido apenas do particular, mas também do próprio Estado, quando esteja na condição de proprietário.”