Em 13/09/2023

Responsabilização de tabeliães e registradores: O princípio da independência das instâncias e o efeito pamprocessual do processo criminal

Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira intitulado “Responsabilização de tabeliães e registradores: O princípio da independência das instâncias e o efeito pamprocessual do processo criminal”. No artigo, Oliveira aborda a questão da responsabilização de tabeliães e registradores nas esferas penal, civil e administrativa, além da responsabilização por ato de improbidade administrativa. O autor ainda trata de questões relativas à previsão de responsabilização dos tabeliães e registradores na Lei n. 8.935/1994 e, segundo ele, o Princípio da Independência das Instâncias comporta exceções, sendo a mais conhecida “o principal efeito pamprocessual do processo criminal: a decisão criminal que decide a autoria ou a materialidade vincula as demais esferas.”