Em 21/08/2023
Retificação de registro. Descrição. Georreferenciamento. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000140-38.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/08/2023, DJ 16/08/2023.
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EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências – Retificação de registro, com averbação de descrição georreferenciada – Inscrição no CAR – Ausência de especialização da reserva legal – Parecer pelo não provimento do recurso. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000140-38.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/08/2023, DJ 16/08/2023). Veja a íntegra na Kollemata.
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