Em 07/03/2023

Revista Justiça: regulamento das penalidades pela ANPD é debatido no quadro “Mundo Digital”

Programa transmitido pela Rádio Justiça entrevistou Fernando Peres.

O programa “Revista Justiça”, transmitido pela Rádio Justiça, entrevistou, no quadro “Mundo Digital”, o Advogado Especialista em Direito Digital, Crimes Cibernéticos e criador do Projeto Segurança na Rede, Fernando Peres. A pauta da entrevista foi a Resolução CD/ANPD n. 4/2023, expedida pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD), que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Além de explicar pontos do regulamento, a entrevista abordou temas como aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); o vazamento das informações contidas em banco de dados mantidos por empresas de telefonia celular, por exemplo, o que implica na clonagem da linha; a falta de respostas rápidas pela empresa detentora dos dados e provedores; questões envolvendo responsabilidade e negligência por parte das empresas, bem como as penalidades previstas na LGPD e sua dosimetria, dentre outros.

Além disso, Fernando Peres questionou se as empresas que sofrem com vazamentos de dados e não tomam providências em relação ao ocorrido também não devem ser responsabilizadas em relação aos danos ocorridos ao cliente.

A Rádio Justiça é uma emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ouça a íntegra da entrevista.

Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça.