Em 23/03/2015

Senado: Comissão de Agricultura debate regularização fundiária

Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promoveu no dia 20/3 uma audiência pública para discutir o panorama atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de regularização fundiária previsto no Código Florestal. Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro.

O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, ressaltou que o CAR não existe apenas para fins estatísticos. Ele é um instrumento de auxílio aos produtores rurais para o planejamento ambiental e produtivo das terras. Ele também cita outros aspectos que tornam a adesão vantajosa.

— Algumas instituições financeiras já estão pedindo o CAR como instrumento de diminuição de risco. O mercado começa a se movimentar para usar o CAR como garantia de segurança jurídica. Vários estados estão utilizando como peça para tornar licenciamentos mais expeditos — informou.

Deudará, que representou o Ministério do Meio Ambiente na audiência, também ressaltou que a partir de 2017 a inscrição no cadastro será obrigatória para que os produtores tenham acesso ao crédito rural. Além disso, ele disse que o órgão fará um balanço da situação do cadastro em abril para estudar a prorrogação das inscrições por um ano – possibilidade prevista na legislação.

Falta de informação

Marco Olívio Morato, analista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), avaliou que o nível de adesão ao CAR entre os produtores brasileiros depende de uma “ampliação da confiança” deles no sistema.

— Muitos produtores ainda não têm ideia do que está acontecendo. Temos esse desafio de massificar a informação para que eles se sintam à vontade e mais confiantes em se adequarem à legislação — observou.

Morato disse acreditar que é necessário estruturar redes de apoio locais, envolvendo órgãos estaduais, que auxiliem os produtores no cadastramento. Essa opinião é compartilhada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que presidiu a audiência. Ele defendeu a participação das prefeituras, que não precisariam assumir a responsabilidade pelo programa, mas teriam importância como interlocutoras.

— A prefeitura pode ser a interface junto ao governo federal e aos ministérios para fazer com que o CAR de fato aconteça e nós não tenhamos prejuízo para os agricultores por eles não terem conseguido fazer — sugeriu o senador.

Regularização ambiental

A adesão ao CRA permitirá verificar o passivo ambiental do produtor, ou seja, a inadequação da propriedade à legislação ambiental. Uma vez inscrito, o produtor terá acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que o ajudará a quitar esse passivo.

Sidney Medeiros, assessor do Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, explicou que o órgão vem atuando para auxiliar os produtores nesse aspecto. O ministério trabalha na ampliação da adoção de tecnologias que possibilitam reduzir as emissões de carbono. Segundo ele, a aplicação dessas tecnologias, que são mais eficientes, permite aumentar a renda da propriedade, o que ajuda o produtor a erradicar qualquer déficit que possa haver por causa da existência de passivos ambientais.

O Ministério da Agricultura também incentivará os municípios a ajudarem seus produtores a se inscreverem no cadastro. Medeiros explica que será organizada uma premiação para as 20 cidades de cada região do país com maior número percentual de propriedades cadastradas.

Fonte: Senado 

Em 20.3.2015

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