Em 07/11/2024

STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação

Confira a opinião de Carolina Rocha Rodrigues e Lívia Ribeiro Alves dos Santos publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Carolina Rocha Rodrigues e Lívia Ribeiro Alves dos Santos intitulada “STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação”, onde as autoras discorrem acerca do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n. 2.151.939-RJ (REsp), onde se discutiu a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, “em especial, à luz do que estabelece o artigo 1.831 do Código Civil e a Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável.” Segundo elas, “tal decisão enaltece a importância da proteção ao direito de habitação, especialmente para aqueles que, muitas vezes, são deixados à margem em situações de sucessão, e firma a exceção da regra de proteção quando o imóvel for único e o cônjuge sobrevivente possuir recursos financeiros suficientes para assegurar subsistência e moradia dignas.” Além disso, as autoras ressaltam que “a decisão do STJ não implica em desvalorização do direito real de habitação do cônjuge/companheiro. Ao contrário, busca equilibrar interesses, preservando a função social da propriedade e a proteção à dignidade da pessoa humana.”