Em 19/12/2013

TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários traça planos

A discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estão entre as definições

Entre as principais definições obtidas durante a última reunião de 2013 da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos de Mato Grosso, está a maior discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal. “A Comissão finalizou os trabalhos de 2013 com importantes conquistas: apresentação de minutas, que após análises, transformaram-se em normas e provimentos. Realizamos um seminário que oportunizou vários debates, ou seja, todo possível para auxiliar na efetivação da regularização fundiária, urbana e rural” disse o presidente da comissão, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Antônio Veloso Peleja Júnior.

Durante as discussões para a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estipulou-se em análise das minutas que o termo “juiz diretor do foro” seria substituído por “juiz corregedor”, tendo em vista que em algumas comarcas o juiz diretor do foro não acumula a função de juiz corregedor. Foi criada uma comissão para elaborar as melhorias no projeto de lei, incluindo a escolha do responsável para gerenciar e administrar o fundo, bem a destinação dos recursos, sendo que nenhum funcionário público poderá ser nomeado para sua administração.

A próxima reunião foi marcada para o dia 17 de fevereiro, às 14h, na sala de reuniões da Corregedoria. Na oportunidade os integrantes Bruno Becker e Diego Guimarães apresentarão minuta revisada da portaria e projeto de lei para criação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal; e a OAB e Anoreg/MT apresentarão minuta de projetos de lei para promover o reordenamento fundiário.

Fonte: TJMT
Em 18.12.2913

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