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16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública
Palavras chave: Senado, PLS 69/2016, regime de bens, pós casamento
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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16/01/2017 - TJRS: Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz
Palavras chave: TJRS, transferência da titularidade, imóvel urbano
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo CPC
Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
Palavras chave: Valor Econômico, novo CPC, documentos eletrônicos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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16/01/2017 - Desapropriação: AGU evita pagamento indevido a dono de imóvel que já foi indenizado
Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
Palavras chave: AGU, imóvel rural, reforma agrária, Pará
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios
Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inadmissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
Palavras chave: STF, serventias notariais e de registros, PEC 48/2015
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
Palavras chave: STJ, MCMV, conjunto habitacional, Maranhão
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16/01/2017 - STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA
A decisão da presidente do Supremo, tomada na SS 5164, leva em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios do estado
Palavras chave: STF, concurso de cartório, Bahia
Categorias: Concursos Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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23/12/2016 - Artigo: A nova Medida Provisória Nº 759/2016 e seus reflexos no Registro de Imóveis
Texto é de autoria do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
Palavras chave: Artigo; MP 759/2016; Regularização fundiária, João Pedro Lamana Paiva
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23/12/2016 - MP nº 759/2016: Texto foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério das Cidades
Registradores de imóveis, juristas e urbanistas participaram da comissão
Palavras chave: MP nº 759/2016, Grupo de Trabalho, Regularização Fundiária; Registro Eletrônico
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23/12/2016 - Medida Provisória traz grandes avanços para a regularização fundiária urbana e rural
Entre várias inovações, a MP nº 759/2016 cria o direito de laje, permitindo que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área
Palavras chave: MP 759/2016, regularização fundiária; Poder Executivo
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23/12/2016 - Ministério das Cidades desburocratiza a regularização fundiária urbana no Brasil
A MP 759/2016 traz inovações com o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje
Palavras chave: Ministério das Cidades, regularização fundiária, MP 759/2016
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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23/12/2016 - MPF/MG recomenda que Incra constitua equipe para fazer estudos de demarcação de comunidades quilombolas
Comunidades localizadas em Virgem da Lapa/MG sofrem com invasão e desmatamento de suas terra
Palavras chave: MPF/MG, demarcação de terras, comunidade quilombola, regularização fundiária
Categorias: Geral
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23/12/2016 - Parceria histórica entre IRIB e Unisc resulta na especialização EaD em Direito Registral Imobiliário
O curso, que teve início em março de 2016, conta com 185 alunos de diversas partes do Brasil. Conheça a opinião de quem participa
Palavras chave: Direito Registral Imobiliário, EaD, Unisc, especialização
Categorias: Geral
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23/12/2016 - Portal de Integração facilita e desburocratiza os serviços dos cartórios de Registro de Imóveis
Onze estados e o Distrito Federal já estão no Portal de Integração, representando mais da metade dos registros imobiliários brasileiros
Palavras chave: Portal de Integração, Registro de Imóveis, desburocratização, serviços eletrônicos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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22/12/2016 - Parceria histórica entre IRIB e UNISC resulta na especialização EAD em Direito Registral Imobiliário
O curso, que teve início em março de 2016, conta com 185 alunos de diversas partes do Brasil. Conheça a opinião de quem participa
Palavras chave:
Categorias: Geral
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22/12/2016 - Portal de Integração facilita e desburocratiza os serviços dos cartórios de Registro de Imóveis
Onze estados e o Distrito Federal já estão no Portal de Integração, representando mais da metade dos registros imobiliários brasileiros
Palavras chave:
Categorias: Geral
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22/12/2016 - Permuta. Imóveis na mesma circunscrição. Cindibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da permuta de imóveis
Palavras chave: IRIB Responde, permuta, cindibilidade
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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22/12/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Desapropriação parcial. Área remanescente – apuração – desnecessidade
Não é necessária a apuração da área remanescente não atingida pela expropriação para o registro de Carta de Adjudicação, oriunda de desapropriação parcial
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, carta de adjudicação, área remanescente
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento
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22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis
O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 5882/2016, compra de imóvel, averbação
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
Palavras chave: TRT3, compra e venda do imóvel, dívida trabalhista, penhora
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