Últimas Notícias

• 02/07/2025 - Inventário e partilha extrajudicial. Abertura de matrícula. Transcrição – descrição precária – retificação. Continuidade. Especialidade Objetiva.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001554-57.2024.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Desa. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgada em 18/06/2025 e publicada em 19/06/2025.
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• 02/07/2025 - Marco Legal das Garantias: STF julga constitucionais procedimentos extrajudiciais previstos na Lei n. 14.711/2023

  Por maioria de votos, Corte decide pela validade da execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.
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• 02/07/2025 - Concursos para Magistratura e Cartórios não poderão ser realizados na mesma data

  Norma aprovada altera Resoluções CNJ ns. 75/2009, 81/2009 e 541/2023.
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• 01/07/2025 - União estável. Comunhão parcial de bens. Direito sucessório. Concorrência. Descendentes. Bens particulares.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2766564 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/05/2025 e publicado no DJe em 23/05/2025.
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• 01/07/2025 - Lista final do PID 2025 será divulgada pelo ONR até 31 de julho

  Ao todo, quase mil Serventias participaram do processo de inscrição, reafirmando a consolidação da terceira edição.
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• 01/07/2025 - Concurso CE: sorteios definem hoje ordem de Serventias e vagas para candidatos negros e PcDs

  Audiência Pública será realizada a partir das 15h, na Sala do Órgão Especial do TJCE.
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• 30/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 200, de 25 de junho de 2025

  Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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• 30/06/2025 - Comissão do Senado Federa poderá votar PL n. 1.532/2025 na quarta-feira

  Projeto de Lei amplia prazo para ratificação do registro de imóveis rurais em faixa de fronteira.
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• 30/06/2025 - Carta de adjudicação. Modalidade originária de aquisição de propriedade. Inventário extrajudicial – nulidade.

  TJMG. 4ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.009093-6/001, Comarca de Tarumirim, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada e publicada em 26/06/2025.
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• 27/06/2025 - Desmembramento sucessivo. Desdobro. Parcelamento do solo. Registro Especial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1002702-26.2024.8.26.0400, Comarca de Olímpia, Relatora Juíza Assessora Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 27/05/2025, DJ 29/05/2025.
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• 26/06/2025 - 1º Congreso Nacional e Iberoamericano de Derecho Registral Inmobiliario

  Evento será realizado em Salta/Argentina, nos dias 4 e 5 de setembro.
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• 26/06/2025 - Habite Seguro poderá incluir vigilantes e servidores administrativos de órgãos de segurança pública

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal.
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• 26/06/2025 - Usucapião extrajudicial. Ata notarial. Adjudicação compulsória – meio jurídico adequado – regularização registral. Princípio da Legalidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0952110-40.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 09/06/2025 e publicado em 16/06/2025.
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• 25/06/2025 - Hipoteca. Pessoa jurídica. Imóvel adquirido para atividade empresarial. Súmula 308/STJ – inaplicabilidade.

  TRF4. 3ª Turma. Apelação Cível n. 5002604-73.2024.4.04.7107/RS, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgada e publicada em 24/06/2025.
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• 25/06/2025 - RARES-NR é signatária do Pacto Global da ONU

  Entidade reafirma seu compromisso com os 10 princípios universais de sustentabilidade e ética.
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• 24/06/2025 - Interpelação judicial. Previsão legal – ausência. Averbação Premonitória inviável. Publicidade registral.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021748-15.2024, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Artur Jenichen Filho, julgado em 01/06/2025.
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• 23/06/2025 - União estável – dissolução. Partilha. Imóvel adquirido na vigência da Lei n. 9.278/96. Comunicabilidade. Bens particulares – sub-rogação.

  STJ. Terceira Turma. REsp 1852363 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 03/06/2025 e publicado no DJe em 06/06/2025.
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• 23/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 198, de 16 de junho de 2025

  Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
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• 23/06/2025 - Com 12.425 regularizações fundiárias realizadas, Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas conclui as ações da “Semana Solo Seguro - Favela”

  Resultados alcançados durante a semana de mobilização foram divulgados oficialmente pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos na solenidade de encerramento das ações.
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• 23/06/2025 - Impenhorabilidade do bem de família: Segunda Seção do STJ fixa duas teses sobre o tema

  Proteção não é absoluta, devendo ser relativizada conforme os interesses envolvidos.
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