Últimas Notícias

• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 07/03/2025 - Incorporação – averbação – cancelamento. Requerimento – legitimidade – proprietário e/ou incorporador. Segurança jurídica.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0037617-18.2024.8.24.0710, Comarca de Joinville, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 07/03/2025 - Primeiro ENAC tem mais de 18 mil inscrições homologadas

  Habilitação no ENAC é pré-requisito para participação nos concursos para titularidade das Serventias Extrajudiciais.
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• 06/03/2025 - Retificação de área. Confrontante tabular – notificação. Exigência legal.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000278-05.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Relatora Juíza Stefânia Costa Amorim Requena, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 19/02/2025, DJ 26/02/2025.
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• 05/03/2025 - Penhora de meação. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge – falecimento. Partilha – ausência. Possibilidade.

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0740979-54.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgado em 26/11/2024, DJe 09/12/2024.
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• 28/02/2025 - IRIB, RIB e ONR divulgam Nota Técnica Conjunta sobre alienação fiduciária da propriedade superveniente

  Documento esclarece que não há exigência legal para anuência do credor fiduciário original no registro da alienação.
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• 28/02/2025 - STF completa 134 anos de preservação da Constituição e dos direitos fundamentais

  Corte passou a lidar com questões sociais e éticas enfrentadas pela sociedade nos últimos anos.
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• 28/02/2025 - Adjudicação Compulsória. Alienante – certidões negativas de débitos fiscais – dispensa. Adquirente de boa-fé.

  TJRN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0803823-36.2021.8.20.5124, Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Duarte substituindo Des. Ibanez Monteiro, julgada em 12/02/2025 e publicada em 13/02/2025.
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• 27/02/2025 - Prêmio Solo Seguro: inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima semana

  Interessados deverão preencher formulário até o dia 31 de março.
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• 27/02/2025 - Crédito Imobiliário: CEF fecha dezembro com saldo de mais de R$ 830 bilhões

  O valor é 13,5% maior do que o atingido no mesmo período de 2023.
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• 27/02/2025 - Competência para regularização fundiária de terras de reforma agrária poderá passar para Estados

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2025 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade. Purgação da mora. Devedor fiduciante – intimação por edital. Nulidade.

  TJMA. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000925-89.2017.8.10.0084, Comarca de Cururupu, Relator Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, julgada e publicada em 07/08/2024.
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• 26/02/2025 - Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade.

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2107583 – SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2024 e publicado no DJe em 02/12/2024.
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• 26/02/2025 - 1º ENAC: prazo para inscrição se encerrará amanhã

  CNJ ratificou aproveitamento do resultado da heteroidentificação realizada para ENAM.
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• 25/02/2025 - Contratos intermitentes e a decisão do STF nas ADIns 5.826, 5.829 e 6.154

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 25/02/2025 - PL prevê que Técnicos Agrícolas e Industriais apresentem TRT para registro de imóvel

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 25/02/2025 - Adjudicação Compulsória. Imóvel – individualização. Desmembramento – ausência. Registro – impossibilidade.

  TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0635405-96.2019.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relatora Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, julgada e publicada em 19/12/2024.
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• 24/02/2025 - Projeto de Lei impede penhora de imóvel familiar de programa social

  Medida abarca imóveis construídos no âmbito do PMCMV.
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• 24/02/2025 - Compra e Venda – escritura pública. Mandante – falecimento. Mandato – extinção.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0003721-81.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgada e publicada em 16/12/2024.
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• 21/02/2025 - Alienação de bens imóveis. Sociedade limitada. Todos os sócios – anuência – necessidade.

  TJPA. 1ª Turma de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 0806151-79.2023.8.14.0000, Comarca de Gravataí, Relatora Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 07/10/2024 e publicado em 04/11/2024.
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