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24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
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24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados
Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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24/05/2016 - CORI-MG: Publicado Provimento que codifica atos normativos da CGG-MG relativos aos serviços notariais e de registro
O Provimento nº 325/2016 foi publicado hoje, 24/5, já está em vigor
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23/05/2016 - CNJ determina que TJRR ofereça serventia de imóveis de Boa Vista em concurso
O concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima devem ter as inscrições abertas em até 180 dias
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20/05/2016 - Integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúnem-se em São Paulo
Foram discutidos projetos de lei em tramitação, o Decreto nº 8.764/2016, que instituiu o Sinter, entre assuntos
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20/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos faz sua segunda reunião
Foram discutidas soluções que permitam a interoperabilidade das centrais eletrônicas estaduais em funcionamento no país
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20/05/2016 - IRIB esclarece questões acerca do Decreto nº 8.764/2016, que institui o Sinter
Presidência do IRIB, Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e CPRI/IRIB assinam o comunicado
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20/05/2016 - Senado: MP 700/2015 com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência
A MP dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante acordo entre os entes da Federação
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20/05/2016 - Câmara dos Deputados: PEC isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas
A PEC 200/16 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade
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20/05/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe
Foi publicado o edital com o resultado final do concurso. Os candidatos aprovados foram convocados para a sessão de escolha das serventias, em 10/6
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20/05/2016 - Câmara dos Deputados: Área da União poderá ser usada para cultivo de horta comunitária
O PL nº 4578/16 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos
A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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19/05/2016 - Comissão do CNJ aprova parecer contra a inclusão de cotas raciais em concurso para cartório
O presidente da Comissão considerou ser imprudente estender, sem um estudo específico e prévio, os efeitos da Resolução nº 203/2015 do CNJ a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário
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19/05/2016 - TRF5 mantém valor de desapropriação imposta ao DNIT em Sergipe
Os magistrados mantiveram a sentença que majorou o valor da indenização de R$ 300 para R$ 18 mil, para fins de melhoramentos da rodovia federal BR 101, trecho Bahia/Sergipe
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19/05/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS
Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91
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18/05/2016 - Registradores imobiliários podem esclarecer dúvidas sobre o SINTER
Questões podem ser enviadas para o e-mail [email protected], em canal de comunicação da Receita Federal
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17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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17/05/2016 - CNJ: Enviada nota técnica contra projeto que mantém remoção de não concursados
O PL nº 80/2015 preserva remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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16/05/2016 - TJSC: Estatal do setor elétrico pagará R$ 12,6 milhões por desapropriação de imóvel em SC
A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ que considerou justo o valor arbitrado, identificado após perícia judicial que avaliou a gleba e a valorização da região nos últimos anos
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13/05/2016 - IRIB faz esclarecimento sobre o Decreto nº 8.764/2016
Publicado no D.O.U. do dia 11/5, o Decreto instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter
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