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17/01/2023 - Rádio Justiça aborda Súmula n. 656 do STJ
Entrevista com Júlio Delamôra tratou acerca do entendimento da Corte no caso da fiança nos contratos de locação.
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14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas
Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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26/01/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora.
TRF4. Apelação Cível n. 5006564-98.2019.4.04.7208, Santa Catarina, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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12/01/2018 - CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.
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23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro
Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
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11/11/2014 - MP que trata da concentração da matrícula entra em vigor
Matéria publicada pelo jornal "Gazeta do Povo" explica o que muda com a Medida Provisória nº 656/2014
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31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula
MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito
A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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08/10/2014 - Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel
MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras
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