Últimas Notícias

• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 20/07/2012 - Senado: entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor

  Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro

  Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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• 19/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência.

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade.

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 16/07/2012 - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

  No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis
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• 16/07/2012 - STJ: Limitação administrativa em propriedade não gera indenização

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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