Últimas Notícias

• 22/08/2025 - Provimento CN-CNJ n. 202, de 19 de agosto de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para acrescer remissão ao Provimento n. 197, de 13 de junho de 2025, que trata do serviço de conta notarial vinculada; atualiza o § 6º do art. 537 do CNN/CN/CNJ-Extra à Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, e dá outras providências.
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• 22/08/2025 - Ação de adjudicação compulsória e existência de indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel

  Confira a opinião de Gabriel Grigoletto Martins de Souza e Caio Montenegro Ricci publicada no ConJur.
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• 22/08/2025 - Manual do Registro de Imóveis

  Obra escrita por Marinho Dembinski Kern foi publicada pela Editora RT.
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• 22/08/2025 - Cartórios poderão contratar mediadores e conciliadores externos

  Profissionais devem estar cadastrados no NUPEMEC do Tribunal competente ou ter autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 22/08/2025 - Adjudicação Compulsória. Imóvel não desmembrado. Matrícula individualizada. Requisito essencial.

  TJSC. Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Apelação n. 0302590-95.2019.8.24.0023, Relator Des. Subs. Leone Carlos Martins Junior, julgada em 29/07/2025.
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• 22/08/2025 - Cédula de Crédito Bancário – via original extraviada. Garantia cedular. Endosso – averbação. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de endosso de garantia cedular.
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• 21/08/2025 - Instrução Normativa RFB nº 2.275: novo paradigma de transparência imobiliária

  Confira a opinião de Carlos Borrelli publicada no ConJur.
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• 21/08/2025 - Papel do registro na proteção ambiental foi tema do RIBCast

  Sétimo programa da terceira temporada está disponível no YouTube.
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• 21/08/2025 - Inventário. Divórcio. Partilha. Meação. Separação de fato. Continuidade. Disponibilidade.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1009529-57.2024.8.26.0625, Comarca de Taubaté, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 23/05/2025 e publicada em 03/06/2025.
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• 20/08/2025 - Retrofit de imóveis ganha força no Brasil e exige análise jurídica

  Confira a opinião de Gabriela Pacela Moraes publicada no Migalhas.
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• 20/08/2025 - Certidões Automatizadas no Registro de Imóveis foi tema de live promovida pelo ONR

  Transmissão foi realizada em 18/08 e está disponível no YouTube.
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• 20/08/2025 - Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo receberá título de Cidadão Paulistano

  Solenidade será realizada no dia 22/08, a partir das 19h, no Palácio Anchieta.
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• 20/08/2025 - Servidão administrativa. Áreas – descrição individualizada. Regularização. Especialidade Objetiva. Continuidade Registral.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.270172-0/001, Comarca de Abre-Campo, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 06/08/2025 e publicado em 14/08/2025.
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• 19/08/2025 - Afinal, imóvel de pessoa jurídica pode ser bem de família? TST decide que sim

  Confira a opinião de Alceu Chaves publicada no ConJur.
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• 19/08/2025 - Doação pura e simples. Proprietário tabular – pessoa interditada. Alvará judicial. Vedação legal expressa.

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003255-46.2024.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Vera Lúcia Deboni, julgada e publicada em 23/07/2025.
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• 19/08/2025 - IV Jornada de Direito Processual Civil: prazo para envio de propostas de enunciados está encerrando

  Evento será realizado nos dias 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília.
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• 18/08/2025 - Esmam, CNJ e CGJ-AM promovem o webinário “Semana da Regularização Fundiária - Solo Seguro: Amazônia Legal”

  "Georreferenciamento e regularização fundiária - precisão técnica a serviço da Justiça" e "Cadastro Ambiental Rural - CAR" serão os temas abordados no evento.
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• 18/08/2025 - Divisão e extinção de condomínio – escritura pública. Fração ideal. Indisponibilidade. Abertura de matrícula. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão e extinção de condomínio com fração ideal gravada com indisponibilidade de bens.
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• 18/08/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025

  Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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• 18/08/2025 - Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante

  Confira a opinião de Rafaela Mendes do Couto publicada no Migalhas.
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