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Últimas Notícias
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19/02/2016 - Câmara dos Deputados: Funai dificultou obras em rodovias, diz consultor
É comum a Funai exigir a elaboração de estudos para regularização fundiária de terras indígenas, a contratação de equipes técnicas com antropólogos, engenheiros florestais, entre outros
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19/02/2016 - Incra e BNDES discutem regularização de assentamentos na Amazônia Legal
O objetivo do investimento é reduzir o desmatamento na Amazônia Legal com a regularização ambiental e fundiária de assentamentos na região
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19/02/2016 - CNJ: Grupo de trabalho conclui propostas de regulamentação de temas do novo CPC
O grupo de trabalho começou a elaborar as propostas de resolução e, em 1º de março, irá submeter as propostas ao Plenário do Conselho
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19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental
A admissibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP
Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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19/02/2016 - TJSP determina que imóveis em área de segurança devem ser demolidos
Os imóveis estão em área de propriedade da Prefeitura de Santo André e os moradores foram cadastrados pelo município, mas a concessionária de energia alegou que algumas casas invadem zona de risco
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18/02/2016 - Senado: Imóvel alugado para templo religioso poderá ficar isento de IPTU
Texto constitucional prevê a imunidade tributária desses templos, mas a medida vale também na hipótese da entidade religiosa não ser a proprietária do imóvel
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18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral
O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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17/02/2016 - IRIB e Unisc confirmam Especialização na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral
O curso está previsto para começar no dia 23 de março, na modalidade EaD. Inscrições até o dia 9
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17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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17/02/2016 - Administração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião
Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente
Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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16/02/2016 - Incra: Ações de regularização fundiária são iniciadas em Caruaru/PE
Além de assegurar o direito de propriedade, os beneficiados tornam-se aptos, por exemplo, a obter crédito para investir na produção e fazer parte de programas governamentais
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16/02/2016 - TRF3 autoriza penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família
Decisão aponta jurisprudência que tem autorizado a penhora em áreas mista do imóvel, resguardando a parte residencial
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15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida
A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil
Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
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11/02/2016 - Incra finaliza Cadastro Ambiental Rural da comunidade quilombola Acauã, em Rio Grande do Norte
Acauã é a primeira comunidade quilombola do estado a ter seus dados inseridos no CAR
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