Últimas Notícias

• 14/07/2016 - AGU: Cancelada matrícula particular de área com 4,8 mil hectares no Parque do Xingu

  A medida atende a ação da Advocacia-Geral da União para assegurar a posse integral da terra aos indígenas
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• 14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros

  O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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• 14/07/2016 - Incra/BA recebe a posse de dois imóveis rurais no Vale do Jiquiriça e Litoral Sul

  Os imóveis rurais totalizam 1.315,8 hectares com capacidade para assentamento de 42 famílias de trabalhadores rurais
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• 14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos

  A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 14/07/2016 - TJRS: Retificação de registro – regime de bens – alteração

  A alteração de regime de bens no casamento decreta a retroação dos seus efeitos até a data do casamento
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• 13/07/2016 - XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Programação reúne os grandes temas do Direito Registral Imobiliário, como registro eletrônico, concentração da matrícula e usucapião extrajudicial
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• 13/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate sistema imobiliário urbano

  O registrador de imóveis em Goiânia/GO e presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás (CORI-GO), Igor França Guedes, representa o IRIB
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• 13/07/2016 - MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária

  Projetos de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara tentam anulação dos atos
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• 13/07/2016 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro

  Os nomes indicados para integrarem a comissão foram divulgados no D.O, em 12 de julho
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• 13/07/2016 - Ofício Único de Riachuelo realiza primeiro registro de usucapião extrajudicial no RN

  O procedimento durou pouco mais de dois meses, provando a eficiência do processo, se comparado com as ações de usucapião judicial, que chegam a ultrapassar dez anos de duração
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• 13/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios

  A portaria 511/09, do Ministério das Cidades, já define diretrizes para a criação do cadastro nos municípios brasileiros, mas o objetivo da proposta, segundo o autor, é que o cadastro seja criado e atualizado de forma permanente
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• 13/07/2016 - JFSP: Cetesb deverá aplicar resolução do Conama para aprovação de licenciamento ambiental

  De acordo com o MPF, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo argumenta que a Resolução teria sido revogada com a aprovação do novo Código Florestal
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• 13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 12/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores apontam necessidade de mudanças na lei sobre imóveis na fronteira

  A registradora de imóveis em Porto Espiridião/MT, Rosangela Poloni, representou o IRIB
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• 12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça

  O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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• 12/07/2016 - Usucapião. Imóvel rural – georreferenciamento

  Questão esclarece dúvida acerca do georreferenciamento no caso de usucapião de imóvel rural
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• 11/07/2016 - Colégio Registral entrega à CGJ-RS minuta do provimento da CRI-RS

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, faz parte da CRI-RS
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• 11/07/2016 - TJPR: Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná

  A Central será composta obrigatoriamente por todos os oficiais de Registro de Imóveis do estado, e, facultativamente, outros registradores do país
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• 11/07/2016 - CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira

  O SEI Apostila permite que todo o processo seja feito exclusivamente pelos cartórios, e entrará em vigor no próximo dia 15/8
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• 11/07/2016 - Centrais estaduais de serviços compartilhados reúnem-se para discutir o registro eletrônico de imóveis

  Representantes de 10 estados participaram da reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional, em São Paulo/SP
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