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21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios
Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
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19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos
Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ
AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília
A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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19/05/2015 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Abertura de matrícula.
Questão esclarece acerca da abertura de matrícula para averbação de Patrimônio de Afetação nos casos de incorporação imobiliária.
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18/05/2015 - MPF/GO processa trabalhadores rurais que arrendaram terras de assentamento em Cocalzinho
Os parceleiros denunciados praticaram o crime antes mesmo da divisão da terra pelo Incra
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18/05/2015 - MPF/MT pede manutenção e regularização da via de acesso ao território Enawenê Nawê
Sem condições de tráfego na estrada, o deslocamento até a cidade tem que ser feito de barco, em viagem que dura de seis a oito horas
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15/05/2015 - AGU consegue paralisação de obras que colocavam em risco terra indígena no Pará
Obras de drenagem estão suspensas até a realização de estudos de impacto socioambientais na Terra Indígena Mãe Maria
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15/05/2015 - TJMA destaca importância da regularização fundiária em audiência na Câmara dos Vereadores
Magistradas estão à frente do projeto de regularização de terras coordenado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão e pela Secretaria de Urbanismo de São Luís
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15/05/2015 - AGU celebra acordo de proteção do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG
O objetivo é aperfeiçoar o combate a incêndios e a proteção de nascentes na unidade de conservação
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15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal
Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência.
É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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13/05/2015 - Incra inicia regularização do território quilombola de Marambaia no Rio de Janeiro
Documento delimita as áreas pertencentes ao quilombo e é primeira etapa de sua regularização
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11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira
A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS
Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que passa pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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06/05/2015 - Incra: Audiência aprova compra de imóvel para assentar atingidos por barragem
A fazenda Água Forra tem 1,3mil hectares e custará R$ 8,5 milhões
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05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia
Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA
Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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04/05/2015 - MPF/PA: Justiça ordena prosseguimento de demarcação de Terra Munduruku
Paralisação da demarcação foi provocada pelo projeto da barragem de São Luiz do Tapajós, que, se for mesmo construída, alagará a terra Sawré Muybu
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