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03/06/2024 - DECISÃO
Pedido da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), com contribuições para a regulamentação da Lei n. 14.382/2022.
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03/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 169, de 27 de maio de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
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03/06/2024 - Resolução INCRA-CD n. 18, de 28 de maio de 2024
Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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03/06/2024 - STJ realiza Audiência Pública sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio
Evento foi transmitido hoje ao vivo pelo YouTube.
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03/06/2024 - ANOREG/BR cria grupo de WhatsApp “Comunidade ANOREG/BR”
Objetivo do grupo é oferecer um espaço para que Notários e Registradores recebam informações importantes e debatam assuntos de seus interesses.
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03/06/2024 - Adjudicação Compulsória. Imóvel não desmembrado. Matrícula não individualizada. Impossibilidade.
TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.278971-9/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Baeta Neves, julgada e publicada em 22/05/2024.
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31/05/2024 - Vice-Presidente do IRIB publica artigo sobre registro imobiliário e Meio Ambiente
Artigo foi publicado na Revista Pensar Agro.
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31/05/2024 - As serventias notariais e registrais sob a ótica do estruturalismo
Confira a opinião de Gilson Carlos Sant’Anna publicada no Jusbrasil.
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29/05/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: EVENTO TEM TEMÁRIO ATUAL E RELEVANTE PARA REGISTRADORES DE IMÓVEIS
O temário provisório pode ser conferido diretamente no site oficial do XLIX Encontro! Visite e tenha acesso a todas as informações!
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29/05/2024 - CN-CNJ abre consulta pública para elaboração de ato normativo sobre interinidade em Cartórios vagos
Sugestões poderão ser enviadas até o dia 10 de junho, por meio de formulário eletrônico.
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29/05/2024 - InfoMoney publica matéria sobre digitalização de acervo das Serventias gaúchas atingidas pelas enchentes
De acordo com a matéria, a digitalização dos Cartórios evitou prejuízos maiores às pessoas e às empresas do RS.
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29/05/2024 - Projeto Cartórios: ANOREG/BR divulga orientação enviada pela Receita Federal do Brasil
Documento relaciona orientações da RFB sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2024.
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28/05/2024 - STJ publica matéria especial sobre usucapião de imóvel rural
Corte destacou diversos assuntos que tratam do tema.
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27/05/2024 - Ministro anuncia subsídio para moradias em pequenos municípios
Medida é adicional ao Minha Casa, Minha Vida.
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25/05/2024 - Brasil debate o Código Internacional do Notariado em evento da UINL na Sérvia
Debate em torno do Código Internacional do Notariado envolveu representantes de 91 países do mundo.
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24/05/2024 - TAC7 promove “Projeto 3D - 3 DIAS SOBRE LIDERANÇA NO EXTRAJUDICIAL”
Curso online terá três aulas gratuitas transmitidas pelo YouTube.
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23/05/2024 - Vice-Presidente do IRIB participa de webinar sobre resultados de ações práticas da REURB
Transmissão foi realizada no podcast PodREGULARIZAR.
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23/05/2024 - RIB promoverá live sobre compliance e qualidade de gestão
Transmissão será realizada no canal do RIB no YouTube.
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22/05/2024 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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22/05/2024 - Lei n. 14.757, de 15 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
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