Últimas Notícias

• 01/09/2020 - STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

  Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.
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• 09/03/2020 - Artigo – Conjur - O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Eduardo Tomasevicius Filho

  A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral.
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• 27/02/2019 - TST: Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

  O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
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• 26/06/2018 - Artigo - Contratos imobiliários – aquisições de boa-fé – por Aline Krahenbuhl Soares

  Dentre diversos requisitos que devem ser observados nos contratos, destacam-se o tipo e o nome do contrato que está sendo negociado. Não se engane! Há dois meios de aquisição imobiliária. A originária, por usucapião, e a derivada por meio de contrato
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• 21/06/2018 - STJ: Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

  Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência
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• 05/06/2018 - TST: Proprietária consegue reconhecimento de boa-fé na compra de imóvel penhorado

  A Turma considerou que o imóvel foi adquirido de boa-fé pela atual proprietária, uma vez que, na época da compra, não havia qualquer registro de penhora.
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• 15/03/2018 - STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável

  Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da ex-companheira do vendedor.
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• 09/02/2018 - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

  Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação
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• 09/02/2018 - STJ: Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

  Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.
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• 25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial

  A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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• 22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista

  O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 28/10/2016 - “Proteção ao terceiro adquirente de boa-fé: inoponibilidade, legitimação e a fé pública registral”

  O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP e doutor em Direito Civil, Ivan Jacopetti do Lago, apresentou o tema no XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário
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• 15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos

  O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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• 03/08/2016 - MPF/PA vai à Justiça para reassentar famílias retiradas da Terra Indígena Arara da Volta Grande

  Famílias que estavam na área de boa-fé saíram e aguardam desde 2012 uma definição do Incra. Até serem assentadas, MPF quer pagamento de R$ 2 mil mensais para cada família
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• 13/06/2016 - TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel

  A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
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• 17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial

  A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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• 12/05/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas

  A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Atualmente, o texto constitucional não estabelece ressarcimento em virtude de terras demarcadas para áreas indígenas
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• 05/05/2016 - TRF1: Hipoteca concedida pela construtora em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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