Últimas Notícias

• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Publicada lei que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  O prazo original era maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017
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• 12/09/2016 - TJMA: Tempo de espera por atendimento em cartórios deve ser de 30 minutos

  Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
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• 09/09/2016 - MPF/MT obtém liminar pelo fim da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF)

  Descumprimento do Código Florestal foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF
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• 08/09/2016 - Ricardo Dip fala sobre a obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”

  O desembargador irá participar da programação do XLIII Encontro Nacional com o tema “Responsabilidade disciplinar dos registradores”, no dia 29/9
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• 06/09/2016 - IRIB entrevista Ricardo Dip sobre a obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”

  O desembargador irá participar da programação do XLIII Encontro Nacional com o tema “Responsabilidade disciplinar dos registradores”, no dia 29/9
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• 30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa

  De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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• 24/08/2016 - Novo Código de Processo Civil será discutido no Encontro Nacional do IRIB

  Inscrições com desconto até o dia 31/8. Garanta a sua vaga no principal evento da classe registral brasileira
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• 18/08/2016 - MPF/MT ajuiza ação civil pública pelo fim da APF e aponta descumprimento do Código Florestal no Estado

  O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto que regulamentou a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural
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• 17/08/2016 - Presidente do IRIB participa do 72º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça

  João Pedro Lamana Paiva palestrou sobre os reflexos das inovações do novo Código de Processo Civil no foro extrajudicial
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• 17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer

  Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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• 17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC

  A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela administração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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• 15/08/2016 - STJ: Desjudicialização e democratização de cartórios são legados do novo CPC

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, palestrou sobre o tema "Os reflexos das inovações do Novo Código de Processo Civil no foro Extrajudicial"
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• 12/08/2016 - Ricardo Dip e os 11 autores lançam a obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”

  O lançamento aconteceu no dia 11 de agosto, quinta-feira, na Livraria da Vila, em São Paulo
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• 12/08/2016 - Os impactos do novo Código de Processo Civil e as Corregedorias-Gerais de Justiça: tendência e resoluções

  Esse foi o tema central da 72ª edição do Encoge, que aconteceu no STJ, em Brasília, nos dias 11 e 12/8
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• 10/08/2016 - IRIB convida para o lançamento da obra “Direito Registral e o novo Código de Processo Civil”

  O lançamento acontece no dia 11 de agosto, quinta-feira, na Livraria da Vila, em São Paulo
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• 08/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados deve votar na terça MP que prorroga prazo de inscrição no Cadastro Rural

  A MP 724/16 estende prazos para inscrição no CAR e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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• 03/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural

  A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares
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• 01/08/2016 - STJ: Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU

  O relator do caso lembrou que o Código Tributário Nacional considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
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• 29/07/2016 - STJ: IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

  Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados
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