Últimas Notícias

• 27/10/2016 - Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos

  Deputado destacou que o documento é o primeiro passo para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos
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• 24/10/2016 - TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais

  A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado
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• 20/10/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial

  O Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, regendo toda atividade cartorária do estado
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• 20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação

  Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
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• 19/10/2016 - MPF/SC: Caixa Econômica Federal deve analisar regularidade de construtoras antes de realizar feiras de imóveis

  Em eventos como “Feirões da Caixa”, instituição deve verificar a idoneidade das empresas contratadas para fazer os empreendimentos
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• 19/10/2016 - STF: Questionada lei que torna região do Porto de Aratu/BA Área de Preservação Ambiental

  O governador da Bahia ajuizou a ADPF 423 argumentando, que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir
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• 18/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute com comunidade extinção de terrenos de marinha

  A proposta original extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal
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• 18/10/2016 - Carta de Arrematação. Imóvel hipotecado.

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação em matrícula de imóvel gravado com hipoteca.
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• 17/10/2016 - CGJ-RJ lança sistema pioneiro no país: a certidão eletrônica extrajudicial

  Com o sistema, traslados de atos notariais, certidões de títulos e documentos, lavratura de escrituras públicas e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral poderão ser pedidos pela internet aos diversos cartórios extrajudiciais do estado
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• 13/10/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel hipotecado – Cédula de Crédito Rural. Credor – anuência.

  Imóvel hipotecado em garantia de Cédula de Crédito Rural pode ser vendido desde que haja anuência prévia do credor hipotecário.
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• 11/10/2016 - Cédula de Crédito Bancário – credor – assinatura.

  Questão esclarece dúvida acerca da Cédula de Crédito Bancário.
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• 07/10/2016 - MPF apresenta sugestões ao substitutivo do projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental

  O texto destaca, entre outras preocupações, a necessidade de diálogo com a sociedade civil para buscar novas percepções e opiniões sobre o assunto
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• 07/10/2016 - CGJ-AP e servidores do TJGO apresentam aos cartórios extrajudiciais o programa de implantação do selo eletrônico

  O sistema do selo eletrônico facilitará ainda mais a integração com os cartórios e o fluxo das rotinas. Além da autenticidade, ele vincula o recolhimento dos tributos devidos
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• 06/10/2016 - STJ suspende ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular

  A suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia
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• 06/10/2016 - MPF/MA propõe ações contra fazendeiros que prejudicaram a Reserva do Gurupi

  Justiça já concedeu liminar em três casos, determinando a suspensão das atividades ilegais
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• 06/10/2016 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação. “Carta prévia”

  Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor fiduciante
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• 05/10/2016 - CGJ-RO capacita mais de 280 funcionários de cartórios contra fraudes em documentos e assinaturas

  Cursos de Grafotecnia e Documentoscopia foram realizadas em quatro comarcas de Rondônia
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• 04/10/2016 - TJDFT correiciona novos cartórios extrajudiciais no mês de outubro

  As correições tem como objetivo inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel

  O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 30/09/2016 - Programação de quinta-feira encerra com o lançamento de cinco obras

  Ricardo Dip, Henrique Ferraz, Tiago Burtet, Sérgio Busso, João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares são autores de publicações importantes para os estudiosos do Direito Notarial e Registral brasileiro
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