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19/03/2018 - Forquilhinha Notícias - Estado abre edital de concorrência pública para venda de imóveis
Pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir os imóveis podem habilitar as propostas até o dia de hoje (19.03)
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19/03/2018 - Portal AZ - Programa Minha Casa Legal vai atender mutuários de Miguel Alves
Atendimento acontecerá no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miguel Alves
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16/03/2018 - CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Em regra, a alteração da convenção de condomínio edilício depende da aprovação, em assembleia regularmente convocada, de pelo menos de 2/3 (dois terços) dos titulares dos direitos reais registrados, salvo se a convenção a ser alterada exigir quórum superior. No caso de alienação fiduciária, constituindo-se o credor em proprietário fiduciário, necessária a sua concordância com a alteração.
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15/03/2018 - Governo do Piauí: Programa Minha Casa Legal atenderá mutuários da zona Sul até esta quinta (15)
Atendimento acontece no Ceti Duque de Caxias, no bairro Cristo Rei, em Teresina
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15/03/2018 - STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável
Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da ex-companheira do vendedor.
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13/03/2018 - Governo do Piauí: Minha Casa Legal atenderá mutuários dos conjuntos da zona Sul de Teresina
Objetivo é regularizar 1.530 imóveis dos conjuntos Monte Castelo, João Emílio Falcão, Cristo Rei, Stand de Tiros e DER
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13/03/2018 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a participação em leilões do Minha Casa Minha Vida
O Projeto de Lei 8597/17 é do deputado Renato Molling (PP-RS)
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12/03/2018 - Exame - O poder é delas: mulheres são maioria na busca por imóveis
Quando o assunto é comprar ou alugar um imóvel, por exemplo, as mulheres lideram as buscas online
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12/03/2018 - Agência Senado: Profissionais da construção civil poderão ter cota no Minha Casa, Minha Vida
É o que determina um projeto (PLS 331/2015) que poderá ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em reunião marcada para a quarta-feira (14.03)
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09/03/2018 - Secovi/SP - Prefeitura realiza 1º Feirão Casa da Família
Evento será nos dias 17 e 18/3 no Anhembi
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07/03/2018 - O Estado de S. Paulo - Caixa realiza leilão de 250 imóveis em São Paulo neste mês
Estão disponíveis casas, apartamentos, espaços comerciais e terrenos a partir de R$ 50 mil
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07/03/2018 - Folhamax - Municípios assinam convênio para regularização dos títulos definitivos da Cohab
As prefeituras dos municípios de Nobres, Alto Garças, Pedra Preta e Mirassol D´Oeste querem aderir ao programa do Governo do Estado 'Endereço Certo', que prevê a regularização de cerca de 45.900 casas da extinta Cohab-MT
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01/03/2018 - Portal Jota - STJ começa a julgar abusividade de taxa de corretagem no Minha Casa, Minha Vida
Para relator, cobrança de comissão de corretagem desvirtua a finalidade do programa habitacional
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27/02/2018 - Revista Revide - Cohab-RP coloca à venda 35 imóveis retomados por falta de pagamento
Do total de casas disponíveis, 10 são de Ribeirão Preto e o restante de 14 municípios diferentes da região
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27/02/2018 - Governo MS: Autorizada construção de 1,2 mil casas em Mato Grosso do Sul
As unidades habitacionais vão atender famílias que possuem renda mensal de até R$ 1,8 mil, nos municípios de Campo Grande e Sete Quedas
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26/02/2018 - Portal AZ - CGJ marca data para instalação do Núcleo de Regularização Fundiária do Piauí
Na ocasião a Controladoria também irá promover um workshop sobre regularização fundiária
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23/02/2018 - Governo Piauí: Minha Casa Legal vai aos conjuntos São Joaquim e Cíntia Portela, em Teresina
Os mutuários dos dois conjuntos serão atendidos até esta sexta-feira (23.02)
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22/02/2018 - STJ - SUCESSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
A alienação de direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão exige que se tenha oferecido a quota parte aos coerdeiros, possibilitando o exercício do direito de preferência. No caso concreto, a notificação não se consumou perfeitamente, obstando o exercício do direito de preferência do coerdeiro na aquisição.
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22/02/2018 - PESSOA JURÍDICA SUI GENERIS. ENTIDADE CRIADA POR LEI – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.
Tem sido muito discutida a constituição de PJ sui generis. Neste caso, lei municipal paulistana criou ente de serviço social autônomo. Eventual inconstitucionalidade (ferindo o alegado o rol do Art. 44 do CC) não pode ser declarada administrativamente. Registro deferido.
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22/02/2018 - TABELIÃO DE NOTAS. PREPOSTO - FALTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR OBJETIVA.
Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. Para os estudiosos do tema da responsabilidade administrativa e/ou civil do registrador ou notário, esta decisão é um excelente guia para se compreender o estado da arte da matéria. O magistrado é um civilista reconhecido.
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