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22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa.
Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto
Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB
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17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade.
Registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto.
Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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15/04/2014 - AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado
A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à administração estadual
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15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável.
A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4
O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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14/04/2014 - Juiz federal autoriza continuidade de titulação de cinco glebas, em Roraima
Incra e o Instituto de Terras de Roraima estão autorizados a dar prosseguimento ao processo de transferência do domínio e titulação das cinco glebas
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11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural
Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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11/04/2014 - Encerram hoje inscrições de concurso para notários e registradores nos Estados da Bahia e de São Paulo
São oferecidas, no total, 1.599 vagas para Bahia e 216 para São Paulo
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10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem
Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida
O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento.
Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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08/04/2014 - Incorporação imobiliária. Incorporador – mandato – irrevogabilidade.
Questão esclarece acerca da irrevogabilidade do mandato conferido ao incorporador nos termos do art. 31, § 1º da Lei nº 4.591/64.
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08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios
O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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07/04/2014 - Grupo de Trabalho Interministerial visando a Qualificação da Governança Fundiária no Brasil
O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, e o vice-presidente do Instituto para o Estado de MT, José de Arimatéia, foram nomeados para integrar o GT
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04/04/2014 - Quatro estados estão com as inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais
No total, são 2.108 vagas para Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Sergipe
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04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã
Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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