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26/06/2025 - Salvo previsão legal, Cartórios não devem exigir procuração atualizada e com prazo de validade para prática de atos
Decisão foi proferida pelo Plenário do CNJ e Procedimento de Controle Administrativo.
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26/06/2025 - Usucapião extrajudicial. Ata notarial. Adjudicação compulsória – meio jurídico adequado – regularização registral. Princípio da Legalidade.
TJRJ. CM. Processo n. 0952110-40.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 09/06/2025 e publicado em 16/06/2025.
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26/06/2025 - Compra e Venda – escritura pública. Lotes individualizados. Matrículas distintas. Única inscrição imobiliária. ITBI. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de Compra e Venda de lotes individualizados com única inscrição imobiliária.
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25/06/2025 - Imóvel rural. Bem de família voluntário. Compra e venda – parte ideal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação parcial de imóvel gravado como bem de família voluntário.
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25/06/2025 - STJ: registro de escritura pública não impede rescisão contratual por inadimplência de loteador
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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25/06/2025 - Rondônia recebe Caravana da REURB
Evento promoveu debates e capacitação sobre o tema.
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24/06/2025 - Compra e venda – escritura pública – rerratificação. Adquirente – exclusão. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de rerratificação de escritura pública de compra e venda.
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24/06/2025 - Uso da CNIB como ferramenta para localizar bens deverá ser pacificado no TJSC
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi motivado pela divergência de entendimentos entre Câmaras.
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24/06/2025 - TJCE realizará Audiência Pública para escolha de Serventias Extrajudiciais
Serão sorteados Cartórios destinados a candidatas(os) negras(os) e PcDs.
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23/06/2025 - União estável – dissolução. Partilha. Imóvel adquirido na vigência da Lei n. 9.278/96. Comunicabilidade. Bens particulares – sub-rogação.
STJ. Terceira Turma. REsp 1852363 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 03/06/2025 e publicado no DJe em 06/06/2025.
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23/06/2025 - Compra e venda – contrato particular – averbação. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de contrato particular de compra e venda.
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23/06/2025 - STJ decide: Contrato de compra sem registro não impede que o imóvel seja hipotecado a terceiros
Confira a opinião de Gustavo Mendes de Oliveira e Natalia Dupin publicada no Migalhas.
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23/06/2025 - Com 12.425 regularizações fundiárias realizadas, Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas conclui as ações da “Semana Solo Seguro - Favela”
Resultados alcançados durante a semana de mobilização foram divulgados oficialmente pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos na solenidade de encerramento das ações.
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20/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: assista ao vídeo de Paola Macedo
Diretora de Regularização Fundiária do IRIB convida interessado para o evento. Não perca tempo e garanta sua inscrição com desconto.
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20/06/2025 - Novo modelo de XML do e-Protocolo para pedidos de Constrição Judicial é anunciado pelo ONR
Sistema do Ofício Eletrônico passará a receber os pedidos de Penhora, Arresto e Sequestro pelo módulo de Títulos.
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20/06/2025 - Relator na CCJC emite parecer sobre PL que permite desmembramento rural com área inferior à FMP
Texto substitutivo altera as Leis ns. 4.504/1964 e 5.868/1972 e está pronto para pauta na Comissão.
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19/06/2025 - IRIB CELEBRA SEU 51º ANIVERSÁRIO!
Instituto nasceu como objetivo de reunir e promover o crescimento dos Registradores Imobiliários.
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18/06/2025 - Contrato de locação para fins não residenciais. Direito de preferência. Cláusula de vigência. Parte ideal. Especialidade objetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de contrato de locação e princípio da especialidade objetiva.
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17/06/2025 - Imóvel rural. Condomínio de fato. Estremação. Previsão legal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de registro de estremação de imóvel rural.
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17/06/2025 - PL que prevê despejo e consignação extrajudicial de chaves é aprovado pela CCJC
Objetivo é oferecer mais agilidade aos procedimentos. Substitutivo aprovado altera Lei de Registros Públicos.
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