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13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental
As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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06/12/2011 - CGJ/RJ autoriza registradores e notários a emitirem certificados digitais
Por meio do Provimento 82/2011, os serviços extrajudiciais poderão funcionar como instalações técnicas de Agentes de Registro
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01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério
A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA
As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos.
Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono
Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares
Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas
As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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22/11/2011 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. Fé Pública.
Para acesso ao Registro Imobiliário, é imprescindível a identificação do imóvel como um corpo certo.
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18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária
O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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16/11/2011 - Senado mostra cautela ao modificar novo Código Florestal
Cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal
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10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades
Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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10/11/2011 - MS: Incra firma convênios para georreferenciamento
O governo estadual cederá ao Incra 14 técnicos, o que permitirá a expedição mais rápida do documento obrigatório em qualquer movimentação de imóveis rurais junto aos cartórios
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09/11/2011 - 1º Ofício de Registro de Imóveis de BH ganha faixa ouro em Prêmio de Qualidade
Premiação foi realizada na noite desta terça-feira, 8/11, em Belo Horizonte
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04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs
Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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03/11/2011 - Portal passará por manutenção técnica
Site ficará indisponível no período das 12 horas de sábado (5/11) às 12 horas de domingo, dia 6
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03/11/2011 - Cuba sanciona lei de compra e venda de imóveis pela 1ª vez em 50 anos
Segundo reportagem do G1, divórcio, falecimento ou saída definitiva do país permitem a comercialização
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01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência.
Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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