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10/03/2020 - Clipping – Migalhas - TJ/GO autoriza penhora on-line antes impedida por receio da lei de abuso de autoridade
Para desembargador Diácono Delintro Belo de Almeida Filho, embora o BacenJud seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres.
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09/03/2020 - Artigo – Conjur - O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Eduardo Tomasevicius Filho
A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral.
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05/03/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Famílias de Novo Hamburgo receberão casas
Um futuro feliz mais próximo. Este é o sentimento com a assinatura da ordem de início para a construção de 70 unidades habitacionais na Vila Martin Pilger, em Novo Hamburgo, e que colocará fim a uma espera de anos para 70 famílias
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05/03/2020 - Artigo – Focus.Jor – O compartilhamento de dados e a nova realidade brasileira, por Eugênio Vasques
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados
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04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira*
O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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02/03/2020 - Evento Provimento 88/2019: inscrições abertas para corregedores e juízes
Vagas para as demais categorias estão encerradas; evento acontece dia 12 de março, em Brasília, e vai discutir a atuação dos cartórios e outros órgãos do setor no combate à corrupção
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27/02/2020 - Artigo - Lawtech: por que o seu cartório precisa saber mais sobre isso? - Por Joelson Sell
A palavra Lawtech é a junção de law (lei) e technology (tecnologia).
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27/02/2020 - STJ - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório
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19/02/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Concurso TJ/GO Cartórios: CNJ recomenda abertura de novo edital
O Tribunal de Justiça de Goiás tem expectativa de abrir um novo edital de concurso público para cartórios; confira
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19/02/2020 - Câmara - Ministra da Agricultura garante que MP da regularização fundiária não fere legislação
A ministra da agricultura, Tereza Cristina, explicou que a Medida Provisória da Regularização Fundiária MP 910/19 é fruto de um pedido dos governadores dos estados amazônicos para solucionar os conflitos por terra, comuns na região.
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18/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Prefeito entrega à Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza compra do prédio do Corpo de Bombeiros
Com dinheiro em caixa, o prefeito de Ivoti, Martin Cesar Kalkmann, negociou a compra da área onde, atualmente, está o Corpo de Bombeiros de Ivoti.
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17/02/2020 - Artigo – Estadão - ITBI – inexigibilidade sobre instrumento de direitos sobre imóveis – Por Diego Viscardi
O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis
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17/02/2020 - Clipping – Estadão - Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado
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17/02/2020 - Artigo – Jota - Proteção de dados em perspectiva: como comparar a LGPD com o GDPR? – Por Gustavo Gil Gasiola
Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional
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17/02/2020 - IEPTB/BR - A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020 – sim, neste ano.
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14/02/2020 - Clipping – O Povo - Cartórios agora devem comunicar movimentações suspeitas ao COAF
Decisão do Conselho Nacional de Justiça visa combater empresas de fachada e fraudes em transferências de imóveis
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14/02/2020 - Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado
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13/02/2020 - Conjur – Opinião – Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso – Por Maurício Zockun e Marco Aurélio de Carvalho
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato
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12/02/2020 - Câmara dos Deputados - Comissão sobre regularização fundiária ouve governador de Rondônia
A comissão mista que analisa a medida provisória que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal (MP 910/09) realiza nova audiência nesta tarde.
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12/02/2020 - AL/RJ - beneficiários do programa Aluguel Social terão preferência para aquisição de habitações populares
Os beneficiários do programa aluguel social terão preferência para adquirir imóveis de habitações populares ou de distribuição de lotes populares do Governo do Estado.
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