Últimas Notícias

• 25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista

  A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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• 24/02/2016 - TRF4: União terá que demarcar e regularizar loteamento em praia de Garopaba/SC

  A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo MPF, que também solicitou a desapropriação dos lotes caso não ocorra à regularização
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 22/02/2016 - Maioria da população é contrária à estatização dos cartórios

  Pesquisa foi realizada pelo Datafolha junto aos usuários de cartórios das cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte
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• 22/02/2016 - Incra e Funai debatem parceria para aprimorar gestão territorial

  Foram discutidas outras questões de interesse comum das instituições, como monitoramento territorial, gestão compartilhada de áreas, desintrução de territórios indígenas, entre outras
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• 22/02/2016 - TRF4: Caixa Seguradora e construtora deverão indenizar compradores de imóvel interditado por risco de desabamento

  Conforme decisão da 4ª Turma, que confirmou a sentença, houve sofrimento psíquico dos proprietários, que ficaram habitando a residência por algum tempo com medo de serem soterrados
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• 19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP

  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 18/02/2016 - Incra: Verificação de títulos de domínios de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia ganha celeridade

  A medida será adotada para 27 processos destinados à reforma agrária por meio da modalidade aquisição, prevista no Decreto 433/92
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• 18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro

  Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha

  A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 12/02/2016 - TRT3: JTMG afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório

  Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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• 12/02/2016 - TRF4: Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão

  Após ter a solicitação de inclusão dos barris para agregar valor na penhora rejeitada em primeiro grau, a empresa recorreu ao tribunal
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• 11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado

  A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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• 11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo

  O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados

  Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
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• 04/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação da Política Nacional de Defesa da Amazônia Legal

  O PL 6460/13 viabiliza políticas públicas de educação, saúde, habitação, turismo e de assistência técnica e extensão rural nas áreas de fronteira
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• 03/02/2016 - Presidente do IRIB participa de evento promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul

  Assembleia de Verão aconteceu nos dias 28 e 29 de janeiro, no auditório da Universidade Luterana do Brasil, em Torres
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