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20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas
No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida
Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida
Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê
Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa
PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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11/12/2024 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário
Confira a opinião de Pedro Pontual Marletti publicada no ConJur.
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11/12/2024 - Comissão do Concurso de Alagoas é homenageada pelo CNJ
Certame enfrentou diversos desafios e levou dez anos para ser concluído.
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26/11/2024 - Resolução CNJ n. 596, de 21 de novembro de 2024
Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
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25/11/2024 - Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ
Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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22/11/2024 - Selo Cartório Mulher: CNR certifica 83 Serventias Extrajudiciais
Selo reconhece Cartórios que adotam práticas de inclusão profissional para mulheres. Cerimônia será realizada na VII CONCART e no XXIV Congresso da ANOREG/BR.
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12/11/2024 - Dia Nacional da Regularização Fundiária
Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove Audiência Pública para debater criação da data.
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07/11/2024 - Universidade Portucalense recebe obras publicadas pelo IRIB
Instituto tem como uma das missões estatutárias promover e divulgar estudos no âmbito do Direito Registral Imobiliário.
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06/11/2024 - Morte do autor em ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento
Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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29/10/2024 - Lei 9.514/97: A omissão do texto legal quanto à responsabilidade pelo pagamento de condomínio e IPTU no arremate na 1ª praça
Confira a opinião de Fernando Semerdjian e Kelly Durazzo publicada no Migalhas.
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18/10/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: ASSISTA A TRANSMISSÃO DO EVENTO AO VIVO!
A transmissão do XLIX Encontro marca uma das iniciativas promovidas pelo IRIB em celebração ao seu 50º aniversário.
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18/10/2024 - Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro
Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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16/10/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: JÁ FEZ SUA INSCRIÇÃO PARA ASSISTIR AS TRANSMISSÕES AO VIVO?
A transmissão do XLIX Encontro marca uma das iniciativas promovidas pelo IRIB em celebração ao seu 50º aniversário.
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14/10/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: EVENTO TERÁ TRANSMISSÃO AO VIVO!
Pela primeira vez em sua história, IRIB fará transmissão ao vivo de Encontro Nacional!
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