Últimas Notícias

• 01/12/2016 - JFSP: Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

  De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
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• 01/12/2016 - TRF2 determina fim de ocupação irregular de imóvel na Floresta da Tijuca

  A decisão é da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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• 01/12/2016 - TJMG: Imóvel rural. Usucapião – carta de sentença. Georreferenciamento – certificação do Incra – necessidade

  O georreferenciamento é exigível para o registro de usucapião de imóvel rural, devendo, após ser demonstrada sua realização, exigida a certificação do levantamento junto ao Incra
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• 29/11/2016 - TJMG: Compra e venda. Imóvel rural – área inferior ao Módulo Rural. Escritura pública – lavratura. Registro – inadmissibilidade

  Não é possível autorização judicial para permitir a lavratura de escritura pública e posterior registro de compra e venda de imóvel rural com área inferior ao módulo rural
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• 28/11/2016 - G1: Saiba como funciona a permuta de imóveis

  Entenda as vantagens e desvantagens e os cuidados deste processo
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• 28/11/2016 - Preço de imóveis tem queda nominal de 2,4% ao final de outubro, diz IGMI-R/Abecip

  Já em relação a janeiro de 2014, início da base histórica, foi identificada queda de 1,5%
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• 25/11/2016 - Associados do IRIB participam da Assembleia Geral Extraordinária em São Paulo

  AGE aprovou a compra de imóvel em Brasília-DF
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• 25/11/2016 - MPF/SC: Justiça condena proprietária de imóvel na Lagoa da Conceição

  Ré construiu edificação sobre terreno de marinha
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• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 24/11/2016 - STJ: Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

  O entendimento da Segunda Turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal
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• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância

  Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
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• 24/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – escritura pública. Imóvel rural. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva

  É necessário o prévio georreferenciamento do imóvel rural para o registro de escritura pública de compra e venda
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• 23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

  A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
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• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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• 22/11/2016 - TRF1 mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará

  A 5ª Turma determinou a reintegração de posse do imóvel "Complexo Divino Pai Eterno” ao Incra
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• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo
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• 18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

  Tal entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência do contrato de locação, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família
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